TRF1 - 1026604-76.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1026604-76.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAQUEL DE FATIMA TAVARES NORTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS - PA27848 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BELÉM/PA e outros NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA: Nome: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BELÉM/PA Endereço: Avenida Nazaré, 79, 6 ANDAR, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de requerimento administrativo.

Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. 1.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 3.

Decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, conclusos para julgamento, com prioridade. 5.

Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060614441290000000032731631 2.1_comprovante Documento Comprobatório 25060614441304400000032731896 2.2_grupo_familiar Documento Comprobatório 25060614441319900000032731963 2_CTPS_19939558287_2024-03-24T17 Carteira de trabalho 25060614441335200000032732010 2_LAUDO JUNTA MÉDICA Atestado médico 25060614441351900000032732121 3.1_Carteira de Identidade RG Raquel de Fatima Tavares Norte Carteira de identidade 25060614441364300000032732252 3.2_IDENTIDADE _JOSÉ DE CASTRO NETO_NETO Carteira de identidade 25060614441380400000032732518 3.3_CPF_PEROLA LAISE NORTE SIQUEIRA_NETA (2) Documento de Identificação 25060614441400200000032735959 3_IDENTIDADE PEROLA LAISE_NETA Documento de Identificação 25060614441411200000032732620 4_RAIO X Exame médico 25060614441426200000032736333 6_CPF_JOSÉ DE CASTRO NORTE NETO Documento de Identificação 25060614441440900000032732731 7_PROCURAÇÃO_ASSINADA Procuração 25060614441454500000032732805 8_AVERBAÇÃO DE DIVORCIO Documentos Diversos 25060614441469500000032733021 9_RAIO X DO JOELHO DIREITO Exame médico 25060614441483500000032733266 cardiologista Raquel Exame médico 25060614441501400000032733640 comprometimento_renda Documentos Diversos 25060614441534300000032733692 ELETROCARDIOGRAMA Exame médico 25060614441548100000032733780 exames raquel_2024 Exame médico 25060614441567800000032734328 laboratório Raquel Exame médico 25060614441591900000032734401 LAUDO MEDICO Atestado médico 25060614441625000000032734464 LAUDO MÉDICO Atestado médico 25060614441643300000032734593 LAUDO MEDICO_FEVEREIRO DE 2024 Atestado médico 25060614441655600000032734692 laudos e rx (1) Atestado médico 25060614441673500000032734785 laudos e rx Exame médico 25060614441706400000032734950 receita abril 24 Raquel Atestado médico 25060614441743300000032735129 RECEITAS MÉDICAS_DUAS Atestado médico 25060614441754600000032735229 relacoes_previdenciarias (1) (1) Documentos Diversos 25060614441775800000032735346 RM COLUNA Exame médico 25060614441793400000032735516 simulacao (2) Documento Comprobatório 25060614441811100000032735697 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 25060614544898700000032741106 Certidão Certidão 25061209525644600000033964349 Decisão Decisão 25061309221255500000033964850 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061309221752100000034221486 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]