14/07/2025 14:29

Juntada de Informação
09/07/2025 16:37

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 09:53

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 02:41

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038867-16.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIMARIA LOPES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença que julgou procedente o pleito inicial, objetivando efeitos modificativos, ao fundamento de que "(...) incorre em obscuridade Vossa Excelência, ao condenar a CAIXA que comprovadamente agiu dentro das regras internas, respeitando todo o regulamento e normas no que diz respeito ao bloqueio da conta da Autora." (sic).

Instada a se manifestar, a parte autora requereu a improcedência dos embargos. É o breve relato.

Decido.

Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível.

Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada.

A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial.

Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo.

Na esteira desse raciocínio, deduz-se que não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, a sentença embargada expôs de forma clara e precisa todas as razões pelas quais se concluiu pela procedência parcial dos pedidos feitos pela parte autora.

Nessa perspectiva, fica claro que a desconformidade do fixado no ato judicial em comento com o entendimento da parte não configura qualquer um dos vícios intestinos a ensejar embargos de declaração.

Isto porque, se os elementos fáticos e jurídicos foram apreciados ou estabelecidos incorretamente, o caso seria de error in judicando.

Se a parte embargante entende que o ato judicial está dissociado do quadro fático, bem como do ordenamento jurídico, deve valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do ato judicial, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração.

Ao procurar guarida para tal pretensão, a parte embargante, na verdade, busca imprimir diretamente aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir.

A propósito, confiram os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

OMISSÕES.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

INADEQUAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado.

Assim, os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Omissis (STJ – EDREsp 201101008870.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Primeira Seção.

DJE 21/06/2013) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO APLICAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA.

SÚMULA 284/STF.

REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR EXORBITANTE.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2.

A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso.

Omissis (STJ – EDResp 201001283965.

Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Primeira Turma.

DJE 27/02/2013) PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES.

Os Embargos Declaratórios não servem como instrumento para infringir diretamente o julgado.

Seus efeitos infringentes - quando ocorrem - resultam da correção de algum defeito ocorrido na formação do Acórdão. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 7.572-PB, Min.

Humberto Gomes de Barros, por unanimidade).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA OFICIAL. 1.

Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2.

Não há omissão se o acórdão tratou explicitamente de todas as questões alegadas pelas partes. 3.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do próprio acórdão. 4.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição e esclarecer a desnecessidade de reexame necessário, sem, contudo, modificar o julgado. (TRF-1ª Região.

EDAC 200801990515040.

Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes.

E-DJF1 de 15/02/2013, p. 133) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, porém, nego-lhes provimento.

I.

Cumpra-se.

Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
24/06/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 15:51

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:55

Juntada de contrarrazões
24/06/2025 10:53

Juntada de contrarrazões
09/06/2025 14:33

Juntada de embargos de declaração
29/05/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:17

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 16:30

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:22

Juntada de manifestação
12/11/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/11/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:13

Juntada de impugnação
14/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:39

Juntada de contestação
24/09/2024 14:39

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO
05/09/2024 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
03/09/2024 18:20

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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