TRF1 - 1060746-54.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1060746-54.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANA COSTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF79614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Ana Costa de Sousa requereu a concessão de tutela provisória antecipada em caráter antecedente contra a Caixa Econômica Federal (CEF) a fim de que a ré “(i.) SUSPENDA a cobrança dos encargos mensais relativos ao Contrato nº 855550890601, abstendo-se de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes; (ii.) ABSTENHA-SE de promover quaisquer atos tendentes à alienação do imóvel cogitado nos autos” (id. 2191278682, de 06/06/25, fls. 11/12 da rolagem única – r.u.).

Sustenta que: i) manteve união estável com Raimundo Alencar Duarte de 2001 a 17/11/19, conforme reconhecido “post mortem” em sentença proferida nos autos da ação de inventário 5214063-48.2020.8.09.0158 (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – TJGO), transitada em julgado; ii) celebrou, com ele, em 13/01/11, o Contrato de Financiamento Habitacional 855550890601 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para aquisição de imóvel situado no município de Santo Antônio do Descoberto/GO; iii) em razão do falecimento de seu convivente em 17/11/19, tem direito à cobertura securitária prevista contratualmente por meio do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), o qual previa a quitação do saldo devedor nas hipóteses de morte ou invalidez permanente de um dos devedores; iv) apesar disso, a CEF, sob alegação de que ambos os contratantes constavam como solteiros no momento da contratação, não reconheceu a união estável e negou a cobertura; v) embora a dívida esteja quitada desde o óbito, vem suportando cobranças mensais de aproximadamente R$ 440,00, valor que compromete cerca de metade de sua renda, fixada em R$ 998,00 a título de aposentadoria mensal vitalícia; vi) o imóvel apresenta vícios construtivos que a obrigaram a se mudar para a residência de sua irmã, sendo que pretende comprovar os danos e o orçamento de reforma por meio de laudo pericial a ser apresentado.

Requereu o benefício da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 280.000,00.

Trouxe os documentos de fls. 16/70 e 75 da r.u. É o relatório.

Decido.

Da representação processual No presente caso, verifica-se que a petição inicial foi protocolada acompanhada de procuração sem assinatura da parte autora (id. 2191278682, de 06/06/25, fl. 20 da r.u.), a qual, portanto, não possui validade jurídica.

Assim, a parte autora deverá regularizar a representação processual, sob pena de indeferimento da inicial, conforme arts. 320 e 485, I, do CPC.

Da tutela antecipada A tutela antecipada requerida em caráter antecedente será deferida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação.

Nesses casos, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Ademais, para o deferimento, devem ser cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC, demonstrando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ocorre que, no presente caso, por ora, não restaram demonstrados os requisitos.

A probabilidade do direito não se revela suficientemente demonstrada nesta fase inaugural.

A autora não acostou prova documental idônea e inequívoca da negativa formal da cobertura securitária por parte da CEF e limitou-se a afirmar que a recusa foi verbal.

Assim, não se sabe o motivo do alegado indeferimento e, nem mesmo, se houve a apresentação de requerimento administrativo de cobertura.

Ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, e que seja admitida, em tese, a inversão do ônus da prova, tais premissas não afastam a necessidade de uma demonstração mínima da verossimilhança das alegações para a concessão da medida liminar de natureza satisfativa.

Quanto ao alegado perigo da demora, a autora afirma que o inadimplemento pode gerar consequências patrimoniais, inclusive a perda do imóvel, além da onerosidade excessiva decorrente da sua atual condição financeira.

Contudo, o próprio relato de que o indeferimento da cobertura teria ocorrido ainda no ano de 2020 evidencia que a situação de urgência não é recente e perdura há aproximadamente cinco anos, sem que tenha havido agravamento substancial documentado nos autos.

A invocação da urgência, portanto, não se sustenta de forma suficiente para justificar a antecipação dos efeitos do provimento final.

Ademais, embora a autora alegue renda mensal reduzida e impacto relevante dos encargos financeiros, tal argumento, por si só, não é suficiente para o deferimento da medida, sobretudo diante da ausência de prova do inadimplemento ou de iminência de medidas concretas de cobrança ou alienação do imóvel por parte da CEF.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de eventual nova apreciação após a contestação ou caso sobrevenha fato novo.

Defiro o benefício da assistência judicial gratuita.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive em relação à representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 6º, CPC).

Cumprida tal determinação, cite-se.

Brasília/DF, 23 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)