07/07/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 08:11

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:44

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 02:18

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1051722-27.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CLEONICE MORAIS DELFINO BORGES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não apresentou exame(s)/relatório(s) suficientes à conclusão da perícia retro designada e não justificou a falta dessa apresentação de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL
23/06/2025 17:00

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a CLEONICE MORAIS DELFINO BORGES - CPF: *02.***.*04-66 (AUTOR)
23/06/2025 17:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2025 10:24

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:25

Recebidos os autos
09/06/2025 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/06/2025 12:33

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 15:38

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 08:52

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:44

Recebidos os autos
14/03/2025 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 14:13

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 05:53

Juntada de Certidão
31/01/2025 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/01/2025 17:49

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 16:30

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/11/2024 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 02:43

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 08:11

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 08:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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