10/07/2025 21:52

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 21:50

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA NERES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 04:38

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000076-32.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NERES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDO SANTOS - BA54894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que, apesar das queixas da parte autora, não há incapacidade laboral para o trabalho habitual.

Nesse sentido, a simples constatação do acometimento do autor com as mais diversas enfermidades catalogadas no CID-10 não implica, necessariamente, a existência de incapacidade.

A incapacidade decorre da gradação da gravidade do quadro no cotejo com outros elementos técnicos que fogem ao domínio da letra legal; trata-se de uma avaliação que deve ser feita por médico, sendo essa a razão para a designação de perícia judicial.

Rejeito a impugnação ao laudo, bem como o pedido de realização de nova perícia por médico especialista.

O fato do perito não ser especialista em determinada área em nada abala as conclusões do laudo pericial, pois a perícia fora designada para aferição de capacidade do autor para o trabalho, e, para tal, está o perito, médico, tecnicamente habilitado.

Assim, rejeito a impugnação ao laudo, pois não acompanhada de laudo médico posterior à realização da perícia judicial que aponte erro na avaliação do perito.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução demérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)
18/06/2025 21:33

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 21:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 21:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 21:33

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 10:19

Juntada de réplica
06/12/2024 14:51

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:51

Juntada de contestação
26/11/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:51

Juntada de petição intercorrente
19/04/2023 12:26

Juntada de Certidão
08/08/2022 15:58

Juntada de documentos diversos
14/07/2022 22:52

Juntada de laudo pericial
30/06/2022 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 09:40

Perícia agendada
28/06/2022 11:11

Decorrido prazo de MARIA NERES DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59.
13/06/2022 09:16

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 09:16

Juntada de Certidão
13/06/2022 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2022 10:03

Conclusos para despacho
18/06/2021 11:09

Juntada de inicial
29/03/2021 17:15

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:51

Conclusos para despacho
26/03/2020 01:23

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
26/03/2020 01:23

Juntada de Informação de Prevenção.
11/01/2020 11:29

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007229-08.2024.4.01.3906

Antonia Lucia dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Taynara Bastos Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0002100-46.2018.4.01.3907

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jocivaldo de Sousa Neves

Advogado: Alfredo Bertunes de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002100-46.2018.4.01.3907

Jocivaldo de Sousa Neves

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Alfredo Bertunes de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:53

Exibir Processo

Processo nº 1019789-26.2025.4.01.0000

Praxis Contabilidade LTDA

Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda N...

Advogado: Pedro Renato Pacheco Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/06/2025 06:37

Exibir Processo

Processo nº 1019113-81.2025.4.01.3200

Maria da Conceicao Ambrosio de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Custodio de Moraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 17:25

Exibir Processo