TRF1 - 1053076-96.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1053076-96.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIANA TORRES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048, RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para que seja regularizada a representação do espólio, haja vista a necessidade de integrar o polo ativo todos os herdeiros legitimados ou, se ativo o inventário, pelo(a) inventariante.

A parte embargante argumenta que a decisão seria omissa e/ou padeceria de erro material, haja vista que a pensionista postula em direito próprio. É o relatório do essencial.

Decido.

Primeiramente, não se configura a existência de vício na decisão embargada em face da determinação de que seja regularizada a representação processual, demonstrando o propósito de obter, mediante apresentação dos embargos de declaração, a reapreciação do decidido.

O meio é inidôneo, devendo a parte interessada se valer do recurso apropriado à Instância Superior para obter a revisão do pronunciamento judicial, cuja intelecção decorre da interpretação da lei.

De toda sorte, importante esclarecer à parte embargante que o título judicial somente abrange período anterior ao óbito do exequente falecido, ou seja, a pensionista somente teria direito de postular como direito próprio as vantagens surgidas após sua condição de pensionista.

Na medida que se trata de verbas que o servidor faria jus antes do seu óbito, o crédito integra o espólio e, como tal, deve ser partilhado com os herdeiros legitimados.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a regularização da representação processual, sob pena de extinção.

Não cumpridas as determinações, concluam-se os autos para sentença extintiva.

Intime-se.

Brasília, data no rodapé.

PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal da 5ª Vara