TRF1 - 1058496-82.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058496-82.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERGIO SANTIAGO DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO LUDMER - PE21485 POLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SENTENÇA A parte exequente interpôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de título judicial, sob a premissa de que a parte teria feito acordo administrativamente, situação não contemplada pelo título judicial em execução, conforme asseverado no teor da sentença embargada.

Não há o vício alegado e observa-se do teor da peça de embargos de declaração o nítido propósito de obter a revisão do pronunciamento judicial por meio inidôneo.

Em acréscimo, esclarece-se que o título judicial não faz distinção do período para efeito de afastar os servidores que tenham firmado acordo como não abrangidos pela condenação, e nem de rubricas sobre as quais o percentual deveria incidir.

Indistintamente, os servidores que firmaram acordo administrativo não foram beneficiados pela sentença proferida na ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000, salvo entendimento em contrário da Instância Superior, mediante provocação da parte por recurso adequado.

Por outro lado, vale ressaltar a desnecessidade de comprovação da transação, já que a parte reconhece que celebrou acordo administrativamente.

Salienta-se que os fatos incontroversos não demandam prova, inclusive porque a lei assim estabelece.

Confira-se, a esse respeito, o que diz o art. 373, III, do CPC: Art. 374.

Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos; Ou seja, se a parte reconheceu expressamente que celebrou acordo, é irrelevante a data em que houve a transação e nem há necessidade de prova.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decorrido o prazo legal sem recurso, arquivem-se os autos.

Interposta apelação, abra-se vista à parte executada para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TRF1.

Brasília, data no rodapé.

PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Juiz Federal da 5ª Vara