06/09/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
22/08/2025 03:33

Publicado Intimação polo ativo em 22/08/2025.
22/08/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 13:18

Expedição de Documento RPV.
09/08/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:17

Juntada de petição intercorrente
05/08/2025 21:53

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
16/07/2025 22:14

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 16:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/07/2025 16:36

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2025 16:36

Homologada a Transação
04/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
03/07/2025 21:35

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/07/2025 20:45

Juntada de contestação
26/06/2025 13:15

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001380-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PAULA FAUTINA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193715923.

Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial.

Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa.

Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial.

Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída.

Da realização da audiência.

No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu.

Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo.

Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual.

Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
24/06/2025 19:15

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:26

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001380-48.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PAULA FAUTINA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTIME-SE a parte autora para completar a inicial trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (Provimento COGER nº 10126799), comprovante de residência (datado a menos de três meses do protocolo da Inicial), sendo preferencialmente uma fatura de água, luz, telefone ou cartão de crédito, onde conste o nome da parte autora e seu respectivo endereço, ou, no prazo assinalado, justifique a impossibilidade de trazê-lo, indicando a relação do autor com o titular do comprovante de endereço apresentado.

Não cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, registre-se conclusos para sentença.

Cumprido(s) o(s) o(s) item(ns) acima, conclusos os autos.

Juína-MT, Data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/06/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
18/06/2025 12:23

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 19:22

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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