TRF1 - 1023552-11.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023552-11.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA APARECIDA HENKES VIAN - GO24292, ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 e NUBIA APARECIDA DA SILVA - GO49229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação visando a obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano.

Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sem preliminares, prossigo no exame do mérito da controvérsia.

A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos.

O primeiro é de ordem etária: a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019, idade mínima de 60 anos de idade acrescido de 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, para mulher; 65 anos de idade para homem.

O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011, permanecendo esse número de contribuição para os segurados que iniciaram contribuições antes da entrada em vigor da emenda constitucional; para àqueles que iniciaram o recolhimento após a emenda constitucional, 180 meses de contribuição para mulher e 240 para homem.

A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado.

Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal.

Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade.

Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito.

A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste.

A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio.

Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91).

Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91).

Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual.

De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006).

Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual.

A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam o/brigados ao recolhimento por iniciativa própria.

No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – contava com mais de 62 anos na data do requerimento administrativo.

Para fins de carência, consoante informações extraídas da base de dados do CNIS, da CTPS, contra a qual não se apontou indício de fraude, devem ser considerados os seguintes períodos para fins de carência: a) na qualidade de segurado empregado, de 20/09/1988 a 20/12/1988, de 02/01/1989 a 04/02/1989, de 01/07/1998 a 31/07/1998, de 01/03/2002 a 30/06/2003, de 01/03/2004 a 31/07/2004, de 02/08/2004 a 08/01/2009, de 05/05/2013 a 05/10/2013, de 01/10/2013 a 30/04/2014, de 01/06/2014 a 30/06/2014, de 01/10/2015 a 31/12/2019, de 01/09/2020 a 31/12/2021 e de 01/06/2022 a 31/08/2022; b) na condição de contribuinte individual, sendo computáveis apenas as contribuições pagas a partir da primeira recolhida sem atraso, de 01/08/2003 a 29/02/2004, de 01/11/2009 a 28/02/2014 e de 01/04/2014 a 31/05/2015; c) na qualidade de segurado facultativo de baixa renda, de 01/10/2022 a 31/10/2022, de 01/01/2023 a 31/01/2023, de 01/06/2023 a 30/06/2023, de 01/12/2023 a 31/01/2024 e de 01/06/2024 a 31/07/2024.

De se observar que a partir do advento da EC nº 103/2019 não conta para carência os meses em que o salário consolidado pago pelo empregador for inferior ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, ficando o empregado responsável por efetuar o recolhimento da contribuição complementar em cada competência.

Dessa forma, foram desconsideradas as seguintes competências, em razão de o recolhimento ter sido efetivado em valor inferior ao mínimo legal: 01/2020, 02/2020, 03/2020 e 01/2022.

Portanto, somando-se os períodos efetivamente comprovados nos autos, excluídos os concomitantes, tem-se que a parte autora alcançou, na data do requerimento (DER: 03/01/2025), 233 contribuições computáveis para efeito de carência, o que é suficiente para a concessão do benefício vindicado.

Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência ROSULINDA OLIVEIRA CAMPOS BAYLAO 20/09/1988 20/12/1988 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 PAPELARIA RODARTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 02/01/1989 04/02/1989 0 anos, 1 mês e 3 dias 2 AUTÔNOMO 01/05/1998 31/05/1998 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 RECOLHIMENTO 01/07/1998 31/07/1998 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO 01/03/2002 30/06/2003 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 RECOLHIMENTO 01/07/2003 29/02/2004 0 anos, 8 meses e 0 dias 7 RECOLHIMENTO 01/03/2004 31/07/2004 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 JOAO DE DEUS MORAES 02/08/2004 08/01/2009 4 anos, 5 meses e 7 dias 54 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/11/2009 28/02/2014 4 anos, 4 meses e 0 dias 52 JOAO DE DEUS MORAES 05/05/2013 05/10/2013 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 RECOLHIMENTO 01/10/2013 30/04/2014 0 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2014 31/05/2015 1 ano, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 13 RECOLHIMENTO 01/06/2014 30/06/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 REGIANE FELICIANA FERREIRA ED001 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PEXT) 01/10/2015 10/03/2020 4 anos, 3 meses e 0 dias 51 DAYUNNE MOARA OLIVEIRA JARDIM ED003 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 01/09/2020 21/01/2022 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 LETICIA SILVA BANDEIRA QUEIROZ ED011 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 18/05/2022 01/09/2022 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 RECOLHIMENTO 01/10/2022 31/10/2022 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/01/2023 31/01/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/06/2023 30/06/2023 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/12/2023 31/01/2024 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 RECOLHIMENTO (IREC-FBR IREC-LC123) 01/06/2024 31/07/2024 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Até a DER (03/01/2025) 19 anos, 4 meses e 11 dias Carência: 233 PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC apenas para condenar o INSS na: i) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, com início na data do requerimento administrativo (03/01/2025); ii) obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, desde a data supra, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), atualizadas exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora).

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55) Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau.

Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL