TRF1 - 1001160-56.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001160-56.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERA ELIZABETH EUGENIO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NILTON APARECIDO RODRIGUES - SC65908 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM DIAMANTINO/MT e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado inicialmente por VERA ELIZABETH EUGENIO DE CARVALHO contra ato ilegal imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DIAMANTINO/MT.

O impetrante asseverou, em apertada síntese, que realizou em 20/02/2025 pedido perante a autoridade coatora (protocolo n° 954984491), visando à concessão de aposentadoria por idade urbana, contudo até a presente data o requerimento administrativo não foi avaliado, o que infringe todos os direitos individuais garantidos pela Constituição Federal.

Requer o deferimento do pedido liminar para determinar que a impetrada analise e decida o processo administrativo.

No mérito, clama pela concessão da segurança confirmando o pedido liminar e fixando multa para o caso de descumprimento da obrigação.

No mais, pugna pela concessão da AJG.

Inicial instruída com documentos.

Informação de prevenção positiva(ID 2193549502). É o relato de necessário.

DECIDO.

De início, afasto a prevenção indicada no ID 2193549502, uma vez que os autos nº 1018126-09.2025.4.01.3600 teve a distribuição cancelada, como se vê do id 2192902585 nele inserido.

Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III).

No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica.

Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido.

Defiro a impetrante os benefícios da assistência judiciária.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12).

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal