31/07/2025 20:36

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 20:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:31

Juntada de manifestação
17/07/2025 01:42

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2025 23:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 22:41

Juntada de recurso inominado
11/07/2025 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016628-09.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade.

Contudo, verifica-se que a presente ação deve ser julgada pela Justiça Estadual, tendo em vista que se trata de acidente de trabalho.

Isso porque, consta no laudo médico judicial (ID 2161832583), em resposta ao item 2, a seguinte resposta: “Periciando relatando acidente de trabalho, ocorrido em 2016, evoluindo com lesão em região lombosacra.” Ademais, em laudo médico (ID 2161670145), consta a seguinte informação: “PACIENTE 39 ANOS, ANALISTA FINANCEIRO, SIC- DOR LOMBAR E CIATALGIA- POS ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA)”.

Embora na inicial e em manifestação posterior a autora alegue a ocorrência de acidente doméstico, verifica-se que ela menciona a ocorrência de acidente de trabalho para dois médicos durante atendimento, motivo pelo qual esta informação deve ser considerada verídica.

Assim, em face das informações apresentadas, resta devidamente demonstrado que o caso trata de acidente de trabalho.

Como é cediço, compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar conflitos decorrentes de acidente de trabalho, ainda que promovidos contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmulas 15 do STJ e 501 do STF).

Com efeito, tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, a competência é da Justiça Comum Estadual, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88 e os Enunciados das súmulas 15 STJ, 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, conclui-se, pois, pela incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento da presente demanda.

Nessa esteira, confira-se a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ART. 109, I DA CF.

SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.

PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito (...). 6.

Conflito de Competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar a presente demanda do Juízo de Direito da 1a.

Vara Cível de Jaú/SP, o suscitante, conforme o parecer do MPF. (CC 102459/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 10/09/2009).

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIODOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

SÚMULAS 15/STJ E 501/STF.

TRABALHADOR AUTÔNOMO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF).

III.

Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 82.810/SP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007).

Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008.

IV.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 134.819/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015) Em face do exposto, a solução de praxe é a extinção do feito.

No entanto, não seria razoável tal solução neste caso, considerando os atos já praticados, inclusive a perícia médica.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e determino a remessa dos autos para o Juiz Distribuidor da Justiça Estadual de Mato Grosso (CPC, art. 64, §3º).

Intimem-se as partes.

Cumpram-se, adotando a Secretaria as medidas cabíveis para a remessa dos autos, valendo a presente decisão como ofício de remessa.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
24/06/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:07

Declarada incompetência
05/05/2025 22:22

Conclusos para julgamento
28/04/2025 23:19

Juntada de manifestação
20/03/2025 19:07

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 19:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 19:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 23:10

Juntada de impugnação
29/12/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 23:22

Juntada de contestação
04/12/2024 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/12/2024 18:19

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:54

Juntada de laudo pericial
03/12/2024 18:53

Juntada de manifestação
25/11/2024 15:17

Juntada de manifestação
12/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:32

Perícia agendada
06/11/2024 00:35

Recebidos os autos
06/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/11/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:49

Juntada de manifestação
27/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/08/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 17:40

Determinação de redistribuição por prevenção
19/08/2024 16:58

Conclusos para decisão
07/08/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/08/2024 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
02/08/2024 16:54

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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