24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062284-12.2021.4.01.3400 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: GILBERTO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha despachos no sentido de se realizar a perícia pelo sistema AJG, não há nenhuma decisão proferida em relação a este pedido do Autor.

A única informação neste sentido, é a marcação que o próprio advogado faz ao distribuir o feito, indicando as características iniciais daquela ação.

Assim, tendo em vista que, em relação à gratuidade judiciária, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, de acordo, com o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Infere-se dos textos citados que pode ser exigida do requerente a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Mesmo porque, com o atual Código, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir apenas na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência, que justifique a concessão da gratuidade de justiça, tais como o último contracheque, despesas familiares extraordinárias e a declaração do imposto de renda.

Após, vista ao ICMBIO.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para análise do pedido da AJG.

BRASÍLIA/DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF
22/12/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 17:34

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 17:55

Decorrido prazo de FRANCOAR DUTRA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:26

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
20/10/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 14:23

Outras Decisões
07/10/2022 17:46

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:04

Juntada de réplica
25/05/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 08:10

Decorrido prazo de FRANCOAR DUTRA em 10/02/2022 23:59.
06/01/2022 22:59

Juntada de contestação
15/12/2021 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 23:00

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 23:00

Não Concedida a Medida Liminar
07/10/2021 16:49

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:12

Juntada de impugnação
14/09/2021 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 21:30

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 21:30

Determinada Requisição de Informações
03/09/2021 15:14

Juntada de manifestação
01/09/2021 13:33

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
31/08/2021 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2021 14:27

Classe Processual alterada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
31/08/2021 13:31

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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