TRF1 - 1060954-43.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060954-43.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DELBUQUE PIMENTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Fernando Delbuque Pimenta em face da União.

O autor, aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social e também beneficiário de aposentadoria complementar pela SABESPREV, alega ser portador de hepatopatia grave desde 2017, com base em laudos médicos que indicariam diagnóstico de cirrose hepática (CID K74) e hepatite crônica viral (CID B18.2), pleiteando a isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, com restituição dos valores pagos desde janeiro de 2018.

A União contestou os pedidos, sustentando ausência de comprovação da doença nas condições legais.

Realizada perícia médica por profissional nomeado pelo juízo, cujo laudo foi juntado sob o ID 2144359945, concluiu-se que o autor não apresenta quadro de hepatopatia grave, nos termos exigidos pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

O autor comprovou o recebimento de proventos de aposentadoria e a incidência do IRPF sobre esses valores por meio dos documentos juntados aos autos. É o relatório.

Decido.

A Lei 7.713/88, no seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, isenta do pagamento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão os portadores das doenças ali definidas.

Diz o referido dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.

O laudo pericial constante do ID 2144359945 concluiu que o autor não é portador de hepatopatia grave.

O perito afirmou que, embora existam alterações hepáticas, estas não configuram a doença em grau e intensidade que justifiquem o enquadramento legal necessário para fins de isenção tributária.

Diante da ausência de comprovação da doença nos termos exigidos pela legislação, não se reconhece o direito à isenção.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC.

Intimem-se.