28/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 10:18

Juntada de Informação
19/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 22:30

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 22:43

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
26/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004699-65.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

V.

L.

R.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE RABELO DE MOURA - TO7031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/952. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (ID 1767695590).

O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/913.

Não houve a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor no momento do óbito.

Em audiência realizada a autora relatou que vivia em união estável com o de cujus, que ambos trabalhavam como agricultores nas terras da mãe do instituidor, Srª Maria das Dores Gomes Resende, na comunidade Santa Rosa, zona rural de Irituia/Pa.

Afirma que foram passar um período em Mosqueiro/Pa na casa do irmão do falecido, no entanto, com uma semana na localidade o instituidor foi abordado e supostamente morto pela polícia.

A autora alegou que o falecido nunca morou em Belém/Pa e desconhece os motivos do seu assassinato.

A testemunha arrolada afirmou que mora na mesma localidade que o instituidor, que o mesmo era trabalhador rural e que desenvolvia suas atividades nas terras de sua mãe juntamente com sua companheira, Srª Adrianne Kellemem Gonçalves.

Em que pese as alegações apresentadas na inicial e nos depoimentos colhidos, a autora não juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do instituidor.

Verifica-se da documentação juntada que a terra de fato pertencia a mãe do instituidor, inclusive foi juntado 03 (três) documentos em que a mesma cede um pedaço de terra aos irmãos do falecido, porém não foi juntado nenhum documento que comprovasse o vínculo do autor com a terra.

Dessa forma, ausente o requisito para a concessão do benefício vindicado - qualidade de segurado especial do de cujus, tenho que o pleito merece ser indeferido. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, ficando o processo extinto com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Intimem-se.

Paragominas PA,, (data da assinatura eletrônica).

Assinatura digital Juiz(a) Federal
18/06/2025 22:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 22:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:06

Concedida a gratuidade da justiça a A. V. L. R. - CPF: *65.***.*45-01 (AUTOR)
18/06/2025 22:06

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 15:24

Conclusos para julgamento
14/06/2024 15:24

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
14/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:08

Juntada de Ata de audiência
06/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
08/04/2024 16:52

Juntada de manifestação
28/03/2024 18:48

Juntada de parecer
22/03/2024 13:13

Juntada de Certidão
22/03/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2024 11:11

Juntada de contestação
13/12/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2023 09:51

Juntada de manifestação
06/12/2023 10:08

Juntada de manifestação
05/12/2023 19:37

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 19:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:00

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 18:00

Indeferida a petição inicial
20/11/2023 15:17

Conclusos para julgamento
07/11/2023 17:41

Juntada de manifestação
05/10/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2023 16:46

Juntada de contestação
19/09/2023 09:42

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
19/08/2023 10:34

Juntada de para voto vista
18/08/2023 18:21

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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