31/07/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/07/2025 14:40

Juntada de Informação
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:23

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006806-48.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952.

A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (25/02/2024- ID 2152962047).

O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS.

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ.

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome de terceiro, carteira de vacinação, histórico escolar e documentos pessoais.

Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora.

Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados e são insuficientes para comprovar a condição de segurada especial alegada.

Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(a) Federal
18/06/2025 22:06

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 22:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 22:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:06

Concedida a gratuidade da justiça a RAYSSA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*44-51 (AUTOR)
18/06/2025 22:06

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 15:39

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:27

Juntada de contrarrazões
09/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:30

Juntada de contestação
16/10/2024 12:14

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 14:51

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 14:50

Juntada de dossiê - prevjud
14/10/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
14/10/2024 14:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 11:32

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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