TRF1 - 1071585-19.2022.4.01.3700
1ª instância - 7ª Vara Jef - Sao Luis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1071585-19.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RODRIGUES SILVA AUTOR: M.
V.
R.
M.
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.
Consta em laudo socioeconômico que a parte autora é sustentada a partir dos valores recebidos pela mãe, oriundos do Programa Bolsa Família, e auxílio financeiro prestado pelo namorado da mãe.
Tendo em vista o caráter subsidiário da prestação assistencial em relação ao dever de alimentos, previsto nos arts. 1.694, caput, e 1.695, do Código Civil c/c art. 229, segunda parte, da Constituição Federal, determino que sejam juntados carteira de identidade, CPF, CNIS, CTPS, comprovante de residência em nome da mãe e do pai da parte autora, a fim de verificar a efetiva insuficiência de renda para sustento da demandante.
Ainda, que sejam juntados comprovante de residência e de rendimento do namorado da genitora, a fim de verificar que não pertence ao grupo familiar da parte autora.
Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a documentação acima indicada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.
Com a juntada dos documentos, vista ao INSS pelo mesmo prazo.
Após, conclusos para sentença.
São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé.
ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta -
20/12/2022 17:06
Recebido pelo Distribuidor
-
20/12/2022 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2022
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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