TRF1 - 1002705-04.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002705-04.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EGNALDO PEREIRA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez.

Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez.

Fundamentação: No caso em tela, o laudo pericial indica diagnóstico de transtorno psicótico, havendo incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. É possível recuperação em prazo superior a dois anos.

A incapacidade iniciou em 22/06/2022.

Na hipótese, o autor pede o benefício com base no requerimento administrativo de 26/01/2021.

Como se vê do histórico de contribuições, nessa data, havia vínculo empregatício em curso.

Logo, quando do requerimento, ainda havia qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91).

Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença.

Contudo, como a incapacidade apenas se iniciou em 22/06/2022, a DIB não pode ser fixada na data da DER, pois não há requerimento administrativo correspondente ao início da incapacidade e nem tampouco a ação havia sido ajuízada.

Como o autor recebeu benefício de auxílio doença no transcurso da ação, entre 15/03/2023 a 30/03/2024, mostra-se adequado o restabelecimento do mencionado benefício.

Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU [2], determino a concessão do benefício até 28/11/2025 (dois anos a conta da data do laudo), que consiste no prazo mínimo de recuperação estimado na perícia.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 31/03/2024 DIP 01/06/2024 DCB 28/11/2025 RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de a ser calculado pela parte autora.

Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício.

Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001).

Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.