09/09/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 18:52

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 02:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:04

Juntada de Certidão de expedição de documento
02/07/2025 14:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1015671-80.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO - GO17764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA CPF: *09.***.*67-61 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 23/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 23/10/2025 RPV VALOR: R$ 10.312,40 (dez mil, trezentos e doze reais e quarenta centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185790494.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 13:26

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 13:26

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:26

Homologada a Transação
18/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.
14/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:39

Juntada de manifestação
09/05/2025 15:40

Juntada de manifestação
09/05/2025 15:36

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/04/2025 15:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:12

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS SILVA em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:56

Recebidos os autos
25/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 20:13

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:39

Juntada de dossiê - prevjud
23/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/03/2025 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 16:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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