22/07/2025 12:25

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de GRECIA SIRIO SIMON EVARISTO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1059804-47.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GRECIA SIRIO SIMON EVARISTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO NUNES CEDRO - GO43552 e ALLYSON THIAGO MACHADO DE LIMA - GO74984 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por GRECIA SIRIO SIMON EVARISTO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando, em síntese: a) autorização judicial para efetuar o depósito mensal do valor de R$4.500,00; b) abstenção de negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; c) a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel objeto dos autos, até o julgamento da presente ação.

Em breve síntese, a parte autora alega que: a) celebrou com a ré, em 06/09/2023, contrato de financiamento habitacional (nº 144442129343-0) com valor total de R$ 1.015.000,00, sendo R$ 774.443,46 financiados pela CEF e R$ 240.556,54 custeados com recursos próprios, para pagamento em 421 parcelas mensais; b) à época, sua capacidade de pagamento foi comprovada com base em renda mensal bruta de R$ 30.590,77, composta de pró-labore e lucros da empresa da qual é sócia, o que resultava em comprometimento inicial de 10,93% da renda familiar com o valor da primeira prestação (R$ 3.346,06). c) houve alteração substancial de sua capacidade econômica, em virtude da redução drástica do faturamento da empresa em 2024, o qual caiu de R$ 3.095.489,71 (em 2023) para R$ 996.187,77 até outubro de 2024; d) sua renda mensal atual passou a ser de R$ 14.919,90, o que fez com que o valor das prestações – que evoluíram para R$ 9.188,98 em novembro de 2024 e R$ 11.541,62 em janeiro de 2025 – passassem a comprometer 61,59% de sua renda; e) notificou extrajudicialmente a instituição financeira, requerendo revisão dos valores com base na limitação legal de 30% da renda familiar (art. 2º da Lei nº 8.692/1993), sem ter obtido resposta da ré; f) duas parcelas encontram-se inadimplidas e a terceira está em vias de vencimento, o que poderia ensejar, a qualquer momento, o início do procedimento de execução extrajudicial da garantia hipotecária e a consequente perda da posse e propriedade do imóvel financiado.

Pede a gratuidade da justiça.

Postergada a apreciação da tutela de urgência para o momento da sentença (ID 2164506287).

A CAIXA apresentou contestação ( ID 2184237350).

A parte autora apresentou impugnação à contestação ( ID 2185993921).

O juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO declarou a sua incompetência absoluta e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da SJGO. É o breve relatório.

DECIDO.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois os documentos juntados pela parte autora demonstram situação incompatível com a alegação de hipossuficiência, especialmente perante a Justiça Federal, que pratica valores módicos em suas custas.

Portanto, a parte autora deve comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e efetue o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, o recolhimento das custas judiciais, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que ainda desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao final, CONCLUIR para sentença.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) Juiz Federal
24/06/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:12

Gratuidade da justiça não concedida a GRECIA SIRIO SIMON EVARISTO - CPF: *91.***.*65-87 (AUTOR)
24/06/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:30

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 17:30

Declarada incompetência
03/06/2025 17:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:18

Juntada de impugnação
02/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:08

Juntada de contestação
24/03/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:05

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:23

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 11:32

Juntada de emenda à inicial
18/12/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 16:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
18/12/2024 12:59

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 12:17

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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