TRF1 - 1002726-89.2024.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002726-89.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMIVALDO GONCALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em sede de cumprimento de sentença, as partes aviam apuratórios dos importes que entendem devidos.

Verificada a divergência entre os valores alcançados, a Secretaria deste Juízo avia liquidação de sentença ao Id 2194426991 manifestando-se nos seguintes termos: "As partes não dissentem quanto ao valor da RMI relevado que evoluíram créditos a partir do mesmo importe de R$2.794,12 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), o que observa correlação com a MR informada ao Id 2164272803.

Quanto aos elementos de indexação e mora, mister reportar aos termos da sentença: 'Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida- já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma:(a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21).

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação.' Na apuração que entende devida, o INSS utilizou-se de balizas (indexação e mora) dissonantes das determinadas pelo Juízo, aplicando o INPC e juros de poupança em todas as competências da série histórica compreendida entre DIB e DIP, ignorando a incidência mandatória da Taxa SELIC.

A desobediência ao comando judicial fulmina a prestabilidade ao fim pretendido.

Quanto aos cálculos apresentados pelo autor, não encontramos divergências dignas de ressalvas.

A sutil diferença entre os valores totais alcançados por esta Secretaria (R$33.571,87) e os apontados pelo autor (R$33.663,42) defluem do efeito cumulativo da taxa SELIC a partir do momento em que contabilizada a gratificação natalina.

O sistema de cálculo deste Juízo contabiliza o 13º salário na última competência da evolução que por ter data mais próxima à realização da apuração sujeita o haver a menor percentual de incidência moratória.

Os cálculos do autor lançam a gratificação natalina nas competências em que normalmente honradas pela autarquia previdenciária, procedimento que, além de mais consentâneo à realidade, não caracteriza vício a esvaziar-lhe a validade." Destarte, homologo os cálculos apresentador pelo autor ao Id 2183352889.

Decorrido o prazo de preclusão, expeça-se a RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 27 de junho de 2025 ANÁPOLIS, 27 de junho de 2025.