04/09/2025 00:38

Decorrido prazo de JARLENE DE OLIVEIRA SOUZA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:35

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
27/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/08/2025 17:16

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
01/07/2025 02:24

Decorrido prazo de JARLENE DE OLIVEIRA SOUZA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 23:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:41

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002026-30.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARLENE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.

Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.

Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.

Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.

Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.

Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.

A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
24/06/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 17:13

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:13

Homologada a Transação
23/06/2025 21:50

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:51

Juntada de manifestação
14/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
14/06/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:43

Juntada de contestação
13/05/2025 07:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
10/05/2025 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
09/05/2025 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
09/05/2025 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 22:44

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 22:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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