26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1055431-30.2020.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: SORAIA BARRETO BERNARDES SANTOS RÉU: REU: ANA CRISTINA CARDOSO CARNEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte ré ANA CRISTINA CARDOSO CARNEIRO opôs embargos de declaração contra a decisão proferida nos autos, que cancelou a audiência designada nos autos e determinou a juntada pela parte autora da gravação integral e hígida da audiência realizada nos autos do processo nº 8016324-13.2020.8.05.0001, que tramita na 10ª Vara de Família da comarca de Salvador, sob alegação de que o referido cancelamento da audiência foi intempestivo e sem a devida comunicação às partes, em flagrante desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.

Aduz ainda a ocorrência de litigância de má-fé e preclusão da juntada de provas emprestadas.

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Como cediço, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, sendo essencial a indicação de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição, sob pena de não conhecimento dos aclaratórios.

In casu, a parte autora não apontou a existência de qualquer das hipóteses legais, razão pela qual não merecem ser providos os embargos de declaração em análise.

Na verdade, pretende o embargante a modificação do entendimento deste juízo, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré.

Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias informe se já houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 8016324-13.2020.8.05.0001, que tramita na 10ª Vara de Família da comarca de Salvador, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Intimem-se.

SALVADOR, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
20/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:29

Desentranhado o documento
20/03/2025 09:29

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 12:46

Juntada de manifestação
26/02/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CARDOSO CARNEIRO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:33

Decorrido prazo de SORAIA BARRETO BERNARDES SANTOS em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:51

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:30, 23ª Vara/BA - Juíza Substituta 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
17/02/2025 17:42

Juntada de manifestação
10/02/2025 21:01

Juntada de manifestação
29/01/2025 01:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CARDOSO CARNEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 11:22

Juntada de manifestação
07/01/2025 10:47

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2025 10:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 10:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/10/2024 11:44

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:00

Juntada de contestação
26/09/2024 07:58

Juntada de devolução de mandado
26/09/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 07:58

Juntada de devolução de mandado
26/09/2024 07:57

Juntada de devolução de mandado
19/08/2024 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 11:01

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 16:50

Juntada de manifestação
03/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:16

Juntada de manifestação
02/10/2023 19:12

Recebidos os autos
02/10/2023 19:12

Juntada de intimação de pauta
30/09/2021 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/09/2021 18:57

Juntada de Informação
22/09/2021 18:56

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 02/06/2021 15:50 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
15/09/2021 11:41

Juntada de outras peças
14/09/2021 09:43

Juntada de Informações prestadas
25/08/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 00:33

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/08/2021 23:59.
22/07/2021 10:54

Juntada de manifestação
06/07/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:00

Juntada de contrarrazões
18/06/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 00:18

Decorrido prazo de SORAIA BARRETO BERNARDES SANTOS em 16/06/2021 23:59.
02/06/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 13:56

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
01/06/2021 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2021 13:56

Julgado procedente o pedido
01/06/2021 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2021 13:39

Conclusos para julgamento
01/06/2021 10:54

Juntada de documentos diversos
08/05/2021 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2021 23:59.
06/05/2021 18:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/06/2021 15:50 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
05/05/2021 17:37

Juntada de manifestação
05/05/2021 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:30

Juntada de documento comprobatório
09/03/2021 15:43

Juntada de manifestação
04/03/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 23:18

Juntada de contestação
25/02/2021 12:30

Juntada de aditamento à inicial
09/02/2021 10:43

Juntada de manifestação
28/01/2021 13:25

Juntada de manifestação
08/01/2021 08:01

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2020 15:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/12/2020 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
30/11/2020 10:06

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 15:18

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2020 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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