24/07/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:43

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003096-50.2024.4.01.3508 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral em face da Caixa Economica Federal.

A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2182178531).

A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, I, do CPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do CPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95).

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
27/06/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:09

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 08:57

Juntada de ato ordinatório
27/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:48

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:55

Juntada de contestação
15/04/2025 13:13

Juntada de manifestação
13/03/2025 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 22:15

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/03/2025 23:59.
07/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
07/02/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:59

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
09/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 14:08

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
04/12/2024 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2024 12:21

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2024 12:21

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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