30/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001877-70.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA SILVA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: AURELIO MARCOS DE ALMEIDA - GO51880, PAOLA ARAUJO ALMEIDA - GO61666 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO No Id. 1911581674, foi prolatada sentença que julgou procedente a pretensão exposta na petição inicial, condenando o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 623.876.715-8 em favor de PATRICIA SILVA SOUSA, com Data do Início do Benefício – DIB em 08/06/2022 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/11/2023, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991.

Decisão proferida no Id. 2141856759, que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, para corrigir erro material na sentença objurgada, porquanto restou ausente a estimativa de cessação do benefício.

Certidão de trânsito em julgado (Id. 2156022805).

Petição do INSS informando o cumprimento da sentença, com o restabelecimento do benefício (Id. 2176944873).

Insurge a autora aos autos (Id. 2179803613), requerendo (i) o cancelamento da avaliação socioprofissional obrigatória judicial agendada para 06/05/2025 na cidade de Goiânia, e remarcação para a cidade de Goiatuba/GO (residência da autora); e (ii) seja determinado ao INSS a geração dos créditos administrativos referentes ao benefício deferido, a partir da DIP (01/11/2023).

Vieram os autos conclusos.

Relatado o essencial, decido.

Sem razão a requerente.

Explico.

O pedido de remarcação da avaliação socioprofissional obrigatória restou prejudicado, porquanto já ultrapassada a data anteriormente agendada, em 06/05/2025.

Ademais, não houve nenhum prejuízo à autora, uma vez que o benefício está ativo, conforme se extrai da declaração de benefícios juntada no Id. 2194347593.

Igualmente, o pedido de geração dos créditos para o pagamento administrativo do benefício concedido a partir da DIP (01/11/2023) também não merece prosperar.

Isso porque é possível inferir da análise do histórico de créditos (Id. 2194347519, p. 3/4) que o pagamento administrativo já foi realizado, em 30/04/2025, referente aos períodos de 01/11/2023 a 30/11/2024, e de 01/12/2024 a 31/03/2025.

Desde então, os créditos estão sendo gerados normalmente.

Assim, indefiro os pedidos formulados na petição de Id. 2179803613.

Por fim, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal
29/08/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:49

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA SOUSA em 23/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
02/04/2024 01:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 11:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.
20/11/2023 14:04

Juntada de embargos de declaração
16/11/2023 12:36

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 12:36

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA SILVA SOUSA - CPF: *54.***.*15-91 (AUTOR)
16/11/2023 12:36

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 16:09

Conclusos para julgamento
03/05/2023 11:10

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 12:16

Juntada de manifestação
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 13:40

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:21

Juntada de laudo pericial
27/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:08

Perícia agendada
17/11/2022 15:06

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:22

Decorrido prazo de PATRICIA SILVA SOUSA em 13/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 10:19

Juntada de Certidão
04/10/2022 09:01

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 09:06

Conclusos para decisão
12/07/2022 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO
12/07/2022 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2022 17:04

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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