TRF1 - 1004567-52.2025.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1004567-52.2025.4.01.3901 AUTOR(A): JOSE DE SOUZA FRANCA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita.

Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: a.

Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá, em substituição ao documento apresentado no ID 2189347495.

Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço; b.

Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa; c.

Documentos que comprovem o efetivo exercício de atividade rurícola durante o período de carência, tendo em vista a insuficiência dos documentos já acostados aos autos para a concessão do benefício ora requerido. 1.

CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo.

Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 1.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 1.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes.

Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 2.

Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre sua aceitação em 5 (cinco) dias.

Firmado o acordo, venham-me conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 3.

Não havendo acordo, DESIGNO desde logo AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento, determinando oportunamente a inclusão do feito em pauta de audiências.

Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal