27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1000944-44.2024.4.01.3503 AUTOR: JOAQUIM FERREIRA COSTA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO MULTA O INSS foi intimado em duas oportunidades para dar cumprimento à ordem e até o presente momento a Autarquia Previdenciária não manifestou nos autos para justificar se há algum motivo ou impossibilidade de não ser cumprida a obrigação.

Com isso, apesar deste Juízo entender as dificuldades enfrentadas pelo INSS, ele não pode, sem justificativa plausível, ignorar as intimações e deixar de tomar as providências necessárias para que a determinação seja cumprida.

A multa diária deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da autarquia previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Sendo assim, determino que o INSS seja novamente intimado para, no prazo de 15 dias úteis, comprovar o cumprimento da ordem.

Em caso de descumprimento, fixo desde já multa cominatória no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, a contar a partir do fim do prazo acima estipulado, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No mesmo prazo acima, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da celeridade processual, informe o autor se o benefício já foi implantado e, em caso positivo, apresente os cálculos das parcelas pretéritas devidas pelo INSS.

Intimem-se as partes.

Rio Verde/GO, data da assinatura.
18/03/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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