01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067303-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABRIZZIO GELATO ITALIANO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MACEDO CORTOPASSI - DF79174 e DANIEL FREIRE CARVALHO - SP182155 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA/DF e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2193479641.

Custas recolhidas no id 2194721924.

DECIDO.

Embora haja relevância nos fundamentos invocados pela impetrante, reputo ausente a urgência necessária à concessão de medida liminar ora requerida, tendo em vista o nítido caráter satisfativo do provimento requerido, sem prejuízo da vedação legal de deferimento de liminar contra a Fazenda Pública para esgotar no todo ou em parte o objeto da ação.

Pelo exposto, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR.

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal.

Cientifique-se a União (PFN).

Ao MPF.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF 1067303-57.2025.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABRIZZIO GELATO ITALIANO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL BRASILIA/DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Intime-se a impetrante para que providencie o recolhimento das custas iniciais.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
23/06/2025 11:45

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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