TRF1 - 1002563-09.2024.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002563-09.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONIDIA ELPIDIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros D E C I S Ã O Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos.

No mérito, não vejo como dar-lhes guarida, pois não há contradição, omissão ou obscuridade nem tampouco erro material na sentença prolatada.

Ao contrário do afirmado pela embargante, este Juízo fundamentou o julgado considerando que não restou demonstrada a incapacidade laboral da autora.

Portando, a sentença enfrentou o mérito e resolveu a questão.

Ademais, em que pese a impugnação apresentada, este Juízo não vislumbrou a necessidade novos esclarecimentos por parte do perito, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão.

Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico.

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Além disso, a contradição apta a ser sanada pela via de embargos de declaração deve emergir da própria decisão e não de seu cotejo com elementos outros constantes nos autos.

A alegação do embargante diz respeito ao mérito e requer a reapreciação de provas, com mudança substancial na parte dispositiva do julgado, através dos embargos de declaração que não se prestam a tanto.

Com tais considerações, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito.

Intimem-se e prossiga-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura.