24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1083041-27.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138 e LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora contra a sentença proferida por este juízo.

A embargante apontou omissão na sentença, sob o argumento de que o Juízo teria deixado de considerar o contexto profissional em que se inseria a autora à época dos fatos, o que, segundo alega, evidenciaria o dano moral sofrido, mesmo na ausência de provas documentais diretas.

Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material.

Assim, são pressupostos específicos de cabimento dos embargos: (a) obscuridade; (b) contradição; (c) omissão ou (d) erro material.

Não observo a existência de qualquer dos vícios que ensejam embargos de declaração, pois a decisão impugnada dirimiu de forma escorreita as questões pertinentes ao litígio.

Verifico que as alegações da parte embargante apontam para a tentativa de reapreciação sobre a prova dos autos e que o seu acolhimento importaria em ultrapassar o limite de cognição dos embargos de declaração.

Advirta-se que "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento" (TRF/1ª Região, EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702 / MA, rel.

Desembargador Federal Ney Bello, 17/10/2014 e-DJF1 p. 737).

Logo, a pretensão de reexame e alteração substancial do mérito do julgado deve ser manifestada em recurso próprio a ser submetido à apreciação da instância superior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
27/10/2022 14:35

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 16:54

Juntada de réplica
10/05/2022 18:52

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:01

Juntada de contestação
15/12/2021 01:54

Decorrido prazo de KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO em 14/12/2021 23:59.
03/12/2021 04:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2021 23:59.
01/12/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 15:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/11/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2021 12:27

Expedição de Mandado.
29/11/2021 12:20

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2021 17:39

Juntada de Certidão
26/11/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2021 18:17

Conclusos para decisão
24/11/2021 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
24/11/2021 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2021 13:24

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003080-14.2024.4.01.3503

Valdemar da Costa

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Silvia Freitas Ferreira de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1021586-08.2023.4.01.0000

Caramuru Alimentos S/A.

Procurador Fazenda Nacional

Advogado: Diego Caldas Rivas de Simone

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 1000179-39.2025.4.01.3503

Francisco Dantas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josue Felix

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1000179-39.2025.4.01.3503

Francisco Dantas da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Grasiene Teobalda de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/08/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1001162-08.2024.4.01.3201

Jamine Chunha da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michella Aires Gomes da Silva Kitamura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 15:04

Exibir Processo