30/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:51

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1027939-24.2024.4.01.3300 AUTOR: RESIDENCIAL MAR DE ABRANTES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO : C (RESOLUÇÃO 535/2006) - SENTENÇA - Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Postula a parte autora a desistência da presente, através de manifestação própria (jus postulandi)/do(a) advogado(a) constante na procuração que guarnece a exordial, com poder expresso para desistência.

Cediço que, no Juizado Especial Federal, não se exige manifestação da parte ré para extinção do processo em função de desistência.

Com efeito, do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01), nota-se que a mera ausência do demandante em audiência provoca extinção do feito sem julgamento do mérito.

De se ver, pois, que não se permite ao réu qualquer manifestação contrária, insistindo na continuidade do feito e consequentemente na prolação de decisão de mérito.

Nesse contexto legal, à vista dos princípios processuais que norteiam a atuação perante os Juizados Especiais, entendo pertinente entendimento jurisprudencial disposto no Enunciado Cível do CNJ nº 90, razão pela qual reputo desnecessária a intimação da parte ré, sobretudo ante a ausência de prejuízo, uma vez que não existem custas processuais, nem honorários de sucumbência, cf. art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, acolho a desistência requerida e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VIII, e 200, parágrafo único, todos do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art.54, Lei nº. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
18/06/2025 22:44

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 22:44

Juntada de Certidão
18/06/2025 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 22:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 22:44

Concedida a gratuidade da justiça a RESIDENCIAL MAR DE ABRANTES - CNPJ: 26.***.***/0001-37 (AUTOR)
18/06/2025 22:44

Extinto o processo por desistência
05/06/2025 17:13

Juntada de pedido de desistência da ação
27/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 19:05

Juntada de contestação
02/08/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:42

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 11:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
13/05/2024 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2024 15:17

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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