TRF1 - 1008651-74.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008651-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS DE JESUS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBESON MAGAVE RAMOS - AP4655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta por JONAS DE JESUS COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS (CONAFER), com pedido de tutela de urgência, almejando provimento judicial que determine a imediata cessação dos descontos identificados sob a rubrica “CONAFER” em seu benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de vínculo contratual ou autorização válida.

Os pedidos incluem a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Em apertada síntese, o autor, idoso, aposentado como lavrador, alega que, desde maio de 2020 até abril de 2025, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONAFER”, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a entidade associativa indicada. É o que basta relatar.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A concessão da medida exige a demonstração inequívoca de ambos os requisitos de forma cumulativa.

No caso dos autos, embora a narrativa apresentada e os documentos iniciais indiquem, em tese, indícios de irregularidade nos descontos mencionados, é fato público e notório que a Autarquia Previdenciária, em razão dos desdobramentos de investigações relacionadas a descontos indevidos, já anunciou oficialmente que todos os descontos sob apuração, incluindo aqueles associados à CONAFER, foram suspensos administrativamente.

Sabe-se, ainda, que o INSS vem conduzindo procedimento interno de apuração da regularidade dos descontos, no qual os beneficiários devem se manifestar sobre a existência ou não de vínculo com as entidades favorecidas.

Diante desse contexto, inexistindo indícios de que o caso analisado seja distinto daqueles que já foram objeto de suspensão administrativa, não há, por ora, demonstração de urgência atual que justifique o provimento liminar.

Nada impede, contudo, que o pedido de tutela seja reapresentado oportunamente, caso a parte autora demonstre, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar desta decisão, que os descontos continuam sendo realizados, a despeito da alegada suspensão administrativa.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação, caso a parte autora demonstre, após o decurso de 90 (noventa) dias desta decisão, que os descontos permanecem sendo realizados em seu benefício.

Determino a citação dos réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação.

Cientifique-se a parte requerente.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular