12/07/2025 05:40

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:37

Juntada de manifestação
02/07/2025 22:53

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL Processo: 1028246-71.2021.4.01.3400.

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela Conselho Federal de Medicina.

A parte devedora foi intimada para pagamento do débito, mas não se manifestou sobre o cumprimento.

O CFM requereu providências para a satisfação de seu crédito. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que: i) A pesquisa por bens, valores e direitos da parte devedora é incumbência que compete à parte exequente; ii) A parte exequente pode obter as informações de bens, valores e direitos da parte devedora pela via administrativa ou mediante convênio; iii) É preciso extirpar a prática de eternizar a reiteração das diligências em busca de bens, valores e direitos da parte devedora que restaram infrutíferas; iv) A reiteração de pesquisa de bens, valores e direitos da parte devedora demanda a demonstração de indícios de alteração da situação econômica da parte executada; v) As ordens judiciais de pesquisa de bens, valores e direitos da parte devedora cumpridas via sistemas informatizados ficaram mais rápidas, seguras e econômicas; vi) A utilização dos sistemas informatizados para busca de bens, valores e direitos da parte executada tem tido importante reflexo no andamento dos processos com significativos ganhos de agilidade e tempestividade, e vii) O Conselho Nacional de Justiça recomendou a utilização exclusiva dos sistemas informatizados para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil (Recomendação nº 51/2015).

Determino, em atendimento ao princípio da efetividade da tutela executiva, a adoção das seguintes providências: a) A intimação da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar em petição o valor do crédito e a data de atualização da conta, anexando o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado; b) A pesquisa de bens, valores e direitos e o cadastro de restrição em nome da parte executada apenas nos sistemas informatizados à disposição deste juízo, conforme indicado abaixo. b.1) SISBAJUD: Proceder à pesquisa de ativos financeiros porventura existentes em nome da parte executada.

Se os valores bloqueados forem irrisórios ou excedentes, proceda-se ao desbloqueio (art. 836 e 854, § 1º, do CPC, respectivamente).

Caso a penhora recaia sobre valor parcial ou total em relação ao débito exequendo, intime-se a parte executada para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC).

Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor bloqueado para a agência CEF nº 0975 (art. 854, § 5º, do CPC); b.2) RENAJUD: Proceder à pesquisa de veículos automotores de propriedade da parte executada.

Caso seja encontrado veículo, anotar a restrição de circulação (restrição total); b.3) INFOJUD: Proceder à pesquisa das 03 (três) últimas declarações de renda apresentadas pela parte executada à Receita Federal do Brasil.

Os documentos devem ser juntados aos autos de forma sigilosa; b.4) CNIB: Proceder à consulta de bens imóveis de propriedade da parte executada e anotar a indisponibilidade de eventuais bens encontrados; b.5) SERASAJUD: Proceder à anotação da dívida exequenda em nome da parte executada; c) A expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto, na qual deverá constar (i) nome e a qualificação do exequente e do executado, (ii) o número do processo, (iii) o valor da dívida, (iv) a identificação da decisão judicial transitada em julgado que determinou o pagamento voluntário da dívida e (v) a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517 do CPC; d) A intimação da parte exequente acerca do resultado da pesquisa e do cadastro realizados nos sistemas informatizados, bem como sobre a expedição de certidão de teor da decisão para fins de protesto, pelo prazo de cinco dias; e) A suspensão da tramitação dos autos, em caso de inexistência de bens, sem reiteração das diligências, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

Decorrido o prazo de um ano, sem que a parte exequente indique bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, § 2º, do CPC).

Cumpra-se.

Datada e assinada eletronicamente.
24/06/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:30

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:18

Juntada de outras peças
16/01/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2025 10:31

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:06

Juntada de cumprimento de sentença
13/09/2024 11:36

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 13:45

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/04/2024 00:30

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:47

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 15:07

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 18:48

Conclusos para julgamento
22/09/2023 18:06

Juntada de manifestação
08/09/2023 06:41

Juntada de impugnação aos embargos
28/08/2023 07:21

Juntada de Certidão
28/08/2023 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 02:09

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 24/07/2023 23:59.
13/06/2023 16:08

Juntada de embargos de declaração
31/05/2023 19:24

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2023 19:24

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 19:24

Julgado improcedente o pedido
22/05/2023 16:32

Conclusos para julgamento
09/12/2022 01:27

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:27

Decorrido prazo de JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 01:26

Decorrido prazo de JOAO PAULO SIMOES DA SILVA ROCHA em 07/12/2022 23:59.
24/11/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
03/10/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 03:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/06/2022 23:59.
06/05/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 18:58

Juntada de Certidão
22/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:07

Juntada de ato ordinatório
10/12/2021 11:14

Juntada de réplica
16/11/2021 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:27

Juntada de contestação
28/06/2021 16:18

Juntada de Certidão
23/06/2021 00:58

Decorrido prazo de TANIA MARIA PENA LORA em 22/06/2021 23:59.
18/06/2021 16:55

Juntada de Certidão
17/06/2021 18:28

Juntada de contestação
14/06/2021 12:29

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:04

Expedição de Carta precatória.
10/06/2021 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 10:17

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
13/05/2021 21:42

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 21:42

Juntada de Certidão
13/05/2021 21:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 14:30

Conclusos para despacho
13/05/2021 10:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJDF
13/05/2021 10:09

Juntada de Informação de Prevenção
12/05/2021 16:20

Recebido pelo Distribuidor
12/05/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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