20/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:30

Juntada de cumprimento de sentença
19/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:31

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:49

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002221-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELI BARBOSA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente e pagamento das parcelas vencidas até a implantação.

A parte ré ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: Percentual 100% (cem por cento) dos Retroativos limitados ao teto do JEF Benefício auxílio por incapacidade temporária DIB: 07/03/2025 DIP: 07/03/2025 DCB: 24/10/2025 Retroativos: a calcular A parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada.

Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente, o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios, limitados a 20%(vinte por cento) do valor da condenação, mediante apresentação de contrato de honorários com autorização expressa do correspondente destaque- por ser este o percentual máximo para as ações previdenciárias, consoante ACP 2007.33.09.000620-0.

Sem custas e honorários advocatícios.

Certifico o trânsito em julgado na presente data.

Publique-se, expeça-se RPV e intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício.

Registre-se.

Após a migração do ofício requisitório, arquivem-se.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal
25/06/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 15:22

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 15:22

Homologada a Transação
24/06/2025 20:49

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:04

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:53

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:28

Juntada de laudo de perícia médica
08/04/2025 16:08

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 13:58

Perícia agendada
03/04/2025 13:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 22:40

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
10/03/2025 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 09:12

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 09:12

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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