25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002751-19.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 e ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada.

A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros.

Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 01/07/2024).

No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV.

Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata.

Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido.

Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade.

O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos.

Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs.

Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide.

Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido.

Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais.

Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença automaticamente registrada no e- CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
05/04/2022 15:48

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 14:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/03/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 11:40

Expedição de Mandado.
09/06/2021 18:16

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 18:16

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 16:42

Conclusos para decisão
20/02/2021 01:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 00:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 19/02/2021 23:59.
20/02/2021 00:55

Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA GUILHON DOS SANTOS em 19/02/2021 23:59.
09/11/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 14:37

Juntada de volume
09/11/2020 14:35

Juntada de volume
09/11/2020 11:04

Juntada de volume
26/09/2020 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/09/2020 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2019 17:19

Conclusos para despacho
05/11/2019 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2019 13:21

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 20/09/2019 - PELO PREPOSTO CREDENCIADO
16/09/2019 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/09/2019 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2019 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2019 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO PZP 0 DIAS ENTREGA LAUDO PARTE AUTORA. INTIMAR CAIXA
30/07/2019 18:27

Conclusos para decisão
26/07/2019 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2019 13:37

PERICIA LAUDO APRESENTADO
05/06/2019 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2019 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2019 14:44

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2019 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/05/2019 13:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMANDO DATA DA PERICIA
17/05/2019 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 102/2019
07/05/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND.INT.N.102/2019 SEVERINO CRUZ P NETO
07/05/2019 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/04/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA FINS DE CÓPIA, DEVOLUÇÕ NO MESMO DIA.
11/04/2019 17:53

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
11/04/2019 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2019 15:35

Conclusos para despacho
09/04/2019 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/03/2019 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2019 12:27

Conclusos para despacho
25/01/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/01/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2019 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 235/2018
03/12/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 235.2018-OSMAR FONSECA DOS SANTOS FILHO-PERITO
03/12/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/11/2018 19:37

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO
16/10/2018 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/10/2018 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2018 09:52

Conclusos para despacho
09/10/2018 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2018 18:06

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO
18/09/2018 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2018 11:17

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:24

REPLICA APRESENTADA
05/06/2018 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/05/2018 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2018 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 19/01/2017 - POR PREPOSTO CREDENCIADO
17/01/2018 15:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/01/2018 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 15/12/2017 PARA FINS DE CITAÇÃO - PELO PREPOSTO CREDENCIADO
02/05/2017 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/05/2017 13:27

CitaçãoORDENADA
02/05/2017 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/05/2017 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/04/2017 16:53

Conclusos para despacho
30/11/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/11/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/11/2016 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2016 16:47

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO EFETIVAMENTE EM 28/10/2016
24/10/2016 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/10/2016 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2016 11:22

Conclusos para despacho
13/10/2016 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2016 14:55

INICIAL AUTUADA
06/10/2016 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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