16/07/2025 11:02

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010705-71.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL SOARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADIODATO JOSE DE ARAUJO - BA85318 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MANOEL SOARES PEREIRA ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de que seja determinada a expedição de alvará judicial, para que seja feito levantamento dos valores específicos depositados na conta poupança, autorizando o requerente e/ou seu procurador a promoverem o saque da quantia existente em nome da falecida ELIENE POMOCENA PEREIRA.

Juntou procuração e documentos.

Relatados, passo a decidir.

Analisando os autos, verifico que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente causa.

A competência da Justiça Federal está restrita às hipóteses previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual compete ao juízo federal processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora é contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista.

Eventual direito discutido no processo deverá ser apreciado, portanto, pela Justiça Estadual.

Em consonância com o atual arcabouço normativo e principiológico que rege o processo, mormente a impossibilidade de prolação de “decisão surpresa”, que parte do pressuposto de que durante todo o desenrolar procedimental as partes serão informadas dos atos processuais, podendo reagir para a defesa de seus direitos, mister a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca desta questão, devendo, caso entenda de forma diversa, trazer os fundamentos em que se funda.

Não havendo requerimentos que ensejam pronunciamento judicial, remetam-se os autos ao Juízo Estadual competente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 de junho de 2025.
27/06/2025 13:21

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 13:21

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 13:21

Declarada incompetência
25/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
18/06/2025 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2025 10:48

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2025 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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