TRF1 - 0087061-02.1998.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APSEF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL

Advogados

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB: 9930/DF

CPF *79.***.*09-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0087061-02.1998.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034548-76.1997.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:APSEF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0087061-02.1998.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APSEF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de juízo de retratação assegurado pela Vice-Presidência deste Regional ao analisar a admissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora em face de acórdão recorrido.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0087061-02.1998.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APSEF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A legislação processual civil impõe aos órgãos jurisdicionais a retificação dos seus julgados que divergirem do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.

    No caso concreto, o Vice-Presidente argumenta, na decisão que remeteu os autos a esta Turma para fins de juízo de retratação, que o conteúdo decisório do acórdão recorrido está em dissonância com o Tema n.º 951 do Supremo Tribunal Federal.

    Resta verificar se o julgado recorrido destoa do referido precedente vinculante.

    A Suprema Corte, ao definir o Tema n.º 951, estabeleceu a seguinte tese: Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.

    O acórdão que julgou o recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dando-lhe provimento,

    por outro lado, adotou entendimento de não haver direito adquirido a regime jurídico, in verbis: No mais, como restou decidido na sentença guerreada, não assiste razão à autora, a uma, porque consoante remansosa jurisprudência consagrada nos tribunais pátrios, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico (nesse sentido: RE-AgR 540819, ELLEN GRACIE, STF; RESP 200301581853, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 19/12/2003; (AR 200201000323730, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/04/2011); a duas, porque a parcela relativa ao adiantamento de PCCS, a partir da edição da Lei n. 8.460/92, passou a integrar os próprios vencimentos dos servidores civis, deixando de ser paga de forma destacada (nesse sentido: AC 200233000107714, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 28/01/2010).

    De fato, o comando inserto no acórdão impugnado viola frontalmente a tese firmada no Tema n.º 951 do STF, por não ter garantido o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias ocasionadas pela mudança de regime, motivo pelo qual se faz necessário o exercício do juízo de retratação para adequar o entendimento até então consolidado pela 2ª Turma à posição vinculante do STF.

    Ante o exposto, ao exercer o juízo de retratação delineado no inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, mantendo a sentença de origem quanto ao reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias decorrentes do plano de cargos e salários - PCCS, determinando a aplicação do entendimento firmado no Tema n.º 951 do STF. É como voto.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0087061-02.1998.4.01.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: APSEF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDORES PÚBLICOS.

    DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

    PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS).

    TEMA Nº 951 DO STF.

    VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE.

    DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Juízo de retratação referente ao recurso especial interposto pela parte autora, em face de acórdão que negou o direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários (PCCS), para servidores públicos que tiveram sua relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que, posteriormente, foram abrangidos pelo Regime Jurídico Único. 2.

    O acórdão recorrido foi reavaliado à luz do Tema nº 951 do Supremo Tribunal Federal, que garante o direito à diferença remuneratória, dado o entendimento do STF sobre a matéria.

    A decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o exercício do juízo de retratação para adequação ao entendimento vinculante da Corte Suprema.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 951, que garante ao servidor público o direito à diferença remuneratória em razão da mudança de regime jurídico.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O acórdão recorrido, ao adotar a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, violou o entendimento consolidado no Tema nº 951 do STF, que assegura o direito à diferença remuneratória em casos de servidores regidos pela CLT que migraram para o Regime Jurídico Único. 4.

    O juízo de retratação é necessário para adequar o entendimento do Tribunal ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

    O recurso de apelação do INSS não merece provimento, uma vez que a sentença recorrida estava em consonância com a tese fixada no Tema nº 951.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Negado provimento ao recurso de apelação do INSS, mantendo-se a sentença de origem, no tocante ao reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias decorrentes do plano de cargos e salários (PCCS), conforme o entendimento do Tema nº 951 do STF.

    Tese de julgamento: “1.

    Os servidores que tiveram relação jurídica regida pela CLT e, posteriormente, foram abrangidos pelo Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários (PCCS), conforme o Tema nº 951 do STF.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 951, RE 1.023.750/SC, Red. p/ acórdão Min.

    Gilmar Mendes.

    ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

  • 08/06/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 12:46

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/05/2021 16:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 19:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 14:38

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 16/03/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2021 19:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/01/2021 19:53

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 19:43

    Juntada de volume

  • 30/01/2021 19:43

    Juntada de volume

  • 19/11/2020 17:29

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/10/2019 18:55

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 951 - STF (1023750)

  • 13/09/2019 15:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/09/2019 13:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 05/09/2019 17:36

    RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) DIFEP

  • 06/05/2019 15:23

    OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ, MEDIANTE MALOTE DIGITAL.

  • 21/09/2015 10:35

    Baixa Definitiva A - ORIGEM - CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERDA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

  • 08/11/2013 11:55

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 24/10/2013 09:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 22/10/2013 11:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

  • 22/10/2013 06:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/09/2013 07:34

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 04/09/2013 10:49

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3182929 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 04/09/2013 10:48

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 3182928 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 19/08/2013 07:35

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 19/08/2013 07:15

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 09/08/2013 15:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/08/2013 18:57

    PROCESSO REMETIDO

  • 08/08/2012 14:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 15/06/2012 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 15/06/2012 14:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/05/2012 09:53

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2861984 CONTRA-RAZOES

  • 18/05/2012 09:53

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2861983 CONTRA-RAZOES

  • 17/05/2012 14:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/04/2012 07:39

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 11/04/2012 18:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/03/2012 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/03/2012 14:38

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 22/03/2012 13:16

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 16/03/2012 10:18

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 13/03/2012 17:44

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2805258 RECURSO ESPECIAL

  • 05/03/2012 16:47

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2805257 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 22/02/2012 18:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 06/02/2012 14:45

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LEITE SARAIVA FILHO - CARGA

  • 03/02/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 31/01/2012 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2012. Nº de folhas do processo: 379. Destino: K-08

  • 26/01/2012 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ REL VOTO EMENTA

  • 26/01/2012 12:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 26/01/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/01/2012 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 12/01/2012 19:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 19/12/2011 13:43

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 18/11/2011 12:50

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 28/10/2011 16:33

    PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2737080 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/10/2011 18:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 21/10/2011 17:22

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - APSEF

  • 14/10/2011 16:21

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LEITE SARAIVA FILHO - CARGA

  • 14/10/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/10/2011 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2011. Nº de folhas do processo: 357. Destino: B-11

  • 30/09/2011 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ REL VOTO EMENTA

  • 29/09/2011 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 29/09/2011 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 29/09/2011 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 22/09/2011 16:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 20/09/2011 15:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/09/2011

  • 20/09/2011 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 20/09/2011 14:45

    PROCESSO REMETIDO - PAUTA DO DIA 29.09.2011.

  • 27/07/2011 15:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 22/02/2011 10:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 22/02/2011 10:54

    MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO

  • 12/01/2011 08:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 09/12/2010 12:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

  • 08/07/2010 22:50

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 19/03/2010 15:19

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2009 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2009 08:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2009 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

  • 08/09/2009 07:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)

  • 04/09/2009 18:41

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)

  • 10/06/2009 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 18/05/2009 08:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 07/05/2009 20:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)

  • 02/09/2008 16:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 05/08/2008 15:57

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - (ATENDIMENTO AO R. DESPACHO)

  • 04/08/2008 17:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2049418 REQUERENDO

  • 31/07/2008 16:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2048422 REQ. JUNTADA

  • 30/07/2008 10:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 15/07/2008 14:43

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO

  • 15/07/2008 12:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADOS NO DIA 14/07/2008. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 11/07/2008 16:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 04/07/2008 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO P/ QUE INTIME-SE A AUTORA.

  • 02/07/2008 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 25/03/2008 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/03/2008 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 14/03/2008 14:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - PARA CÓPIAS.

  • 14/03/2008 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 01/09/2005 15:17

    DEVOLUÇAO DE PROCESSOS AO RELATOR EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DAS TURMAS SUPLEMENTARES - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES.

  • 06/12/2004 12:30

    REATRIBUIÇÃO ÀS TURMAS SUPLEMENTARES, POR MUDANÇA DE JUIZ. - JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO.

  • 05/12/2002 10:43

    REMETIDO À TURMA SUPLEMENTAR - JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.).

  • 01/02/2000 14:06

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

  • 18/01/2000 14:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 628234 REQUERENDO

  • 17/01/2000 18:46

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ RELATOR PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 14/12/1998 16:53

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 14/12/1998 16:52

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/1998

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 1001682-16.2025.4.01.3400

Marcelo Fares Marcolino

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 20:37

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Processo nº 1001682-16.2025.4.01.3400

Marcelo Fares Marcolino

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Henrique Rabelo Madureira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 22:41

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