24/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:08

Decorrido prazo de EVERTH TEIXEIRA NERIS em 15/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:57

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1069780-96.2024.4.01.3300 AUTOR: EVERTH TEIXEIRA NERIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO : A (RESOLUÇÃO 535/2006) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade/deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, necessário se faz demonstrar, dentre outros requisitos, a incapacidade para o trabalho.

Assim como, para concessão do benefício assistencial, não basta a deficiência, tem que haver impedimento de longo prazo (Súmula 48 da TNU).

Entretanto, no caso destes autos, o(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) atestou que a parte autora não demonstra incapacidade/deficiência para o exercício de atividades laborativas nos termos da lei, podendo exercer atividades que lhe garantam a subsistência.

Insta salientar que o laudo técnico foi elaborado de forma conclusiva e minudente, traçando uma análise clínica do estado de saúde do(a) periciando(a), não havendo necessidade de outros esclarecimentos, restando peremptoriamente afastada a alegação de incapacidade laborativa nos pedidos de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ou, de deficiência com impedimento de longo prazo nos termos da Súmula 48 da TNU nos pedidos de BPC deficiente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)
26/06/2025 13:42

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:42

Concedida a gratuidade da justiça a EVERTH TEIXEIRA NERIS - CPF: *80.***.*87-80 (AUTOR)
26/06/2025 13:42

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 10:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:48

Juntada de laudo pericial
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EVERTH TEIXEIRA NERIS em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:47

Juntada de ato ordinatório
13/01/2025 14:35

Recebidos os autos
13/01/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 10:37

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 10:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/11/2024 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
11/11/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/11/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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