30/07/2025 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:15

Juntada de manifestação
15/07/2025 13:29

Juntada de contestação
25/06/2025 02:20

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1047029-45.2025.4.01.3700 Assunto: [Espécies de Contratos, Sistema Financeiro da Habitação, Sustação/Alteração de Leilão, Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: ANDRE FELLIPE BEZERRA FARIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum em que se requer a suspensão do processo de consolidação da propriedade e cancelamento de leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia.

Sustenta a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a ré para compra de imóvel residencial, o qual foi colocado em leilão sem notificação para purgação da mora ou mesmo da realização do leilão, além da não realização do leilão em sessenta dias após a consolidação, conforme determina a Lei 9.514/97.

Junta procuração e documentos.

DECIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

No caso presente, ao menos pelo exame próprio desta sede, não verifico preenchido requisito indispensável para a concessão de tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado).

Conforme legislação de regência, a consolidação da propriedade depende da prévia intimação do devedor para purgação da mora, a qual deve observar a forma prescrita na legislação de regência, cujos aspectos mais relevantes são (arts. 26 e 26-A da Lei n.º 9.514/1997): a) intimação prévia do devedor mediante solicitação ao cartório de registro de imóveis ou de notas e documentos; ou mediante carta com aviso de recebimento; b) possibilidade de intimação por hora certa, diante de indícios de ocultação do devedor-fiduciário; c) possibilidade de intimação por edital quando devedor estiver em local incerto, ignorado ou inacessível; d) possibilidade de intimação por funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência no caso de condomínios; e) possibilidade de intimação dos leilões via correio eletrônico; e f) possibilidade de o credor fiduciário apropriar-se definitivamente do bem após o segundo leilão, quando não atendido o referencial mínimo de arrematação (valor da dívida mais encargos); hipótese em que há recíproca quitação da dívida.

Esse o quadro normativo, verifica-se a inexistência de indícios suficientes de prova para o deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária.

Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento dos cartórios de registro de imóveis, de modo a comprovar sua alegação de ausência de notificação para purgação da mora.

Além disso, a possibilidade de formalização do ato via carta, com aviso de recebimento, torna imperativa a citação da parte ré, para que junte cópia integral do processo de consolidação da propriedade, esclarecendo a modalidade de intimação realizada.

Por fim, a desobediência ao prazo para promover o leilão do imóvel não acarreta a nulidade da consolidação da propriedade, diante da ausência de previsão e por não trazer prejuízo ao devedor.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 1.

Intime-se a parte autora, inclusive para juntar comprovante de residência. 2.

Cite-se e intime-se a parte ré. 3.

Sem resposta, intime-se o autor para requerer o que entende por direito (prazo: 5 dias). 4.

Com a resposta, intimem-se (prazo: 15 dias): a) a parte autora para se manifestar quanto a eventual proposta de acordo; b) a parte autora para réplica, caso se verifique alguma das hipóteses dos artigos 337 e 350 do CPC; c) a parte autora para apresentar resposta à convenção, caso se verifique a hipótese do artigo 343 do CPC; e d) as partes, para que digam se têm interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia.

No referido prazo, deverão as partes confirmar eventuais provas requeridas na petição inicial ou contestação, sob pena de desistência tácita. 5.

Após, retornem os autos para decisão (apreciação de provas ou pedido de tutela de evidência).

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA
23/06/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE FELLIPE BEZERRA FARIAS - CPF: *10.***.*54-36 (AUTOR)
23/06/2025 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 16:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
18/06/2025 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2025 01:25

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 01:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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