TRF1 - 1003777-26.2024.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003777-26.2024.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003777-26.2024.4.01.3603 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ROSILENE HELENA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - MT28138-A e VAGNER NUNES - MT31948-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003777-26.2024.4.01.3603 JUIZO RECORRENTE: ROSILENE HELENA DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 435532091) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante.

Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 435593938). É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003777-26.2024.4.01.3603 JUIZO RECORRENTE: ROSILENE HELENA DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Nesse sentido, os arts. 49 e 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1).

Por essa razão, para os casos envolvendo requerimentos administrativos protocolados após 08/08/2021, aplicam-se os termos do referido acordo que, em suma, prevê: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário-maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio-acidente: 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira o correrá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1.

O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento.

CLÁUSULA QUINTA 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015,suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7.

Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: Implantações em tutelas de urgência: 15 dias Benefícios por incapacidade: 25 dias Benefícios assistenciais: 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização: 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso): 30 dias (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 14.1.

Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa.

Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG).

In casu, o requerimento administrativo de benefício de incapacidade temporária foi protocolado em 19/07/2024 (ID 435532078), na vigência, portanto, do referido acordo (08/08/2021).

Em consequência, os prazos para análise processual devem seguir os termos pactuados nos autos do RE nº 1.171.152/SC, mais especificamente o de 45 (quarenta e cinco) dias para promover a perícia médica, o de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o processo administrativo, após o encerramento da instrução do requerimento, e o de 25 (vinte e cinco) dias para o cumprimento de decisão judicial.

Nesse contexto, verifica-se nos autos que a autoridade coatora não promoveu a perícia médica no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, motivo pelo qual descumpriu os termos do acordo.

Isso porque o protocolo do requerimento ocorreu em 19/07/2024, a perícia foi agendada para o dia 18/03/2025, o ajuizamento da ação se deu em 07/08/2024 e a sentença foi proferida em 11/10/2024.

Portanto, a sentença merece ser reformada para alterar de 10 (dez) para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para realização da perícia, nos termos da cláusula sétima do acordo.

Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para a Administração realizar perícia. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003777-26.2024.4.01.3603 JUIZO RECORRENTE: ROSILENE HELENA DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELO STF NO RE Nº 1.171.152/SC.

DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PACTUADOS.

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança interposto em face de sentença que concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse a análise do requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária, protocolado em 19/07/2024. 2.

A sentença foi proferida sob o fundamento de mora administrativa injustificada, considerando a ausência de perícia médica dentro do prazo legal.

O parecer ministerial opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve descumprimento, pela Administração, dos prazos fixados no acordo judicial homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC para análise de requerimento administrativo e realização de perícia médica; e (ii) se é cabível a alteração do prazo fixado na sentença para a realização da perícia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo.

A Lei nº 9.784/1999, nos arts. 49 e 59, §1º, também impõe à Administração o dever de decidir os requerimentos administrativos no prazo legal. 5.

O STF homologou acordo no RE nº 1.171.152/SC, com vigência iniciada em 08/08/2021, que fixou prazos objetivos para a conclusão de processos administrativos previdenciários e assistenciais.

Para o benefício por incapacidade temporária, o prazo é de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, e, após a instrução do processo, mais 45 (quarenta e cinco) dias para sua conclusão. 6.

No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 19/07/2024, ou seja, sob a vigência do referido acordo.

A perícia foi agendada apenas para o dia 18/03/2025, muito além do prazo legal, configurando mora administrativa e descumprimento do pacto judicial. 7.

No entanto, a cláusula sétima do acordo prevê o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para cumprimento de decisão judicial quanto à realização de perícia médica.

Assim, a sentença merece reforma apenas para ajustar o prazo de cumprimento da ordem judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária parcialmente provida para fixar o prazo de 25 (vinte e cinco) dias, contados da intimação, para a realização da perícia médica pela Administração.

Tese de julgamento: "1.

O acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC vincula a Administração quanto aos prazos para análise de requerimentos administrativos previdenciários e assistenciais. 2.

A não realização da perícia médica no prazo fixado de 45 dias configura descumprimento do pacto judicial. 3.

O prazo para cumprimento de determinação judicial quanto à realização de perícia é de 25 dias, conforme cláusula sétima do acordo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.171.152/SC (acordo homologado judicialmente).

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para fixar o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para a Administração realizar perícia, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora