TRF1 - 0008064-27.2007.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
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26/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008064-27.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008064-27.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL 0008064-27.2007.4.01.3900 RELATOR : O EXMº.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.
SRª.
JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA ADV. : Raimundo Barbosa Costa (OAB/PA 874-A) APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma.
Sra.
Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Copala Indústrias Reunidas S/A manifesta recurso de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados em face da Fazenda Nacional.
Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, a nulidade das decisões proferidas nos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
No mérito, sustenta, em síntese: o descumprimento das exigências previstas no art. 2º, §5º, I, da Lei nº 6.830/80 e art. 614, II, do CPC; erro nos cálculos apresentados; ausência de compensação dos valores pagos no âmbito do Programa REFIS; obscuridade na descrição do débito na CDA nº 20.3.05.000045-12; e ocorrência de prescrição e decadência.
Com resposta ao recurso, subiram os autos para esta Corte. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008064-27.2007.4.01.3900 VOTO A Exma.
Sra.
Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Tem-se que, no âmbito administrativo, sobreveio à extinção do crédito em exigência, conforme consulta ao sistema Inscreve Fácil, disponibilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN.
A inscrição: 20 3 05 000045-12 Situação EXTINTA POR PRESCRICAO INTERCORRENTE.
A de número 20 6 00 000765-16 Situação EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO.
As inscrições 20 2 05 002206-68, 20 6 05 004916-10 e 20 7 05 001302-58 também estão extintas pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme se verifica em anexo.
Assim, tendo a Fazenda Nacional reconhecido administrativamente em a ocorrência da prescrição intercorrente de 4 (quatro) de 5 débitos, e o debito remanescente ter sido pago, há perda superveniente de interesse processual nos presentes embargos à execução fiscal.
Ante o exposto, de oficio, reconheço a perda superveniente de objeto (art. 485, VI, CPC) e declarar extinto o feito, sem resolução de mérito.
Ante a perda superveniente do interesse recursal, não conheço do recurso de apelação e da remessa oficial (artigo 485, VI, do CPC/2015). É como voto.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008064-27.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008064-27.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BARBOSA COSTA - PA874-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
PAGAMENTO.
PRESCRIÇÃO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. 1.
Em consulta ao inscreve fácil, resta demonstrado que houve reconhecimento administrativo da prescrição com a correspondente baixa da inscrição em dívida ativa.
O débito não prescrito, restou pago pelo contribuinte.
Ausência de interesse processual. 2.
Processo extinto sem resolução do mérito.
Apelação e remessa oficial prejudicados.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, e julgar prejudicada à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025.
Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada -
27/11/2020 01:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.
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27/11/2020 01:08
Decorrido prazo de COPALA INDUSTRIAS REUNIDAS SA em 26/11/2020 23:59:59.
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01/10/2020 05:43
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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01/10/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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01/10/2020 05:42
Juntada de Petição (outras)
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01/10/2020 05:30
Juntada de Petição (outras)
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01/10/2020 05:30
Juntada de Petição (outras)
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01/10/2020 05:29
Juntada de Petição (outras)
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01/10/2020 05:29
Juntada de Petição (outras)
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01/10/2020 05:26
Juntada de Petição (outras)
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13/03/2020 08:32
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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10/05/2018 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
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19/04/2018 18:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
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16/04/2018 17:47
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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30/11/2012 13:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/11/2012 13:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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30/11/2012 10:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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29/11/2012 17:58
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2012
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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