26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005547-14.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005547-14.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASA DE SAUDE SAO GERALDO SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005547-14.2009.4.01.3307/BA RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CASA DE SAUDE SAO GERALDO SA E MADEMIL MADEIRAS MIL LTDA ADV. : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/ SP128341-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Cuida-se de recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da Vara Única da Seção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, em ação de segurança impetrada ao Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista pela Casa de Saúde e Mademil Madeiras Mil, denegou a ordem pretendida nos seguintes termos: (...) Mercê do exposto, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários, pois não aplicável à espécie (art. 25, lei 12.016/2009).

Id. 63170028, pags. 92 a 96 As apelantes se insurgem contra a r. sentença prolatada sustentando, em síntese, a existência de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, art. 3°, inciso I e, por consequência, o respectivo aumento da alíquota da COFINS para 3% (art. 8º).

Alega ofensa ao art. 195, § 4° da Constituição Federal ante a impossibilidade de criação de nova fonte de custeio sem amparo de Lei Complementar.

Assevera que deve ser efetuada a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Requer a reforma da r. sentença para que a apelada se abstenha de exigir recolhimento da Cofins com base na Lei Ordinária nº 9.718/98 (art. 8º, caput) ante a inconstitucionalidade, autorizando a apelante a recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar nº 70/91.

Postula a compensação dos valores recolhidos com base na Lei Ordinária ilegal nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente e com juros, além de requerer que se determine à autoridade a se abster de impedir o exercício dos direitos de cobrança ou exigência.

Id. 63170028, fls. 207/216.

Resposta ao recurso id. 63170028, fls. 221/233.

Parecer do Ministério Público Federal id. 63170028, fls. 237/241 É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005547-14.2009.4.01.3307 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Cuida-se de Apelação de Mandado de Segurança, por meio do qual postulam as apelantes a reforma da decisão de primeiro grau visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de COFINS com fundamento no artigo 8º da Lei Ordinária nº 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações, como a presente, ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4).

Considerando a data da impetração em 15 de dezembro de 2009, prescritos estão todos os créditos anteriores a 15 de dezembro de 2004.

No caso, não há ilicitude, seja por inconstitucionalidade material ou formal, na majoração da alíquota da COFINS gerada pelo art. 8º da Lei 9.718/98.

Isso porque o STF já firmou, no RE 527.602, a seguinte tese vinculante para o Tema 95: "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no art. 8º da Lei 9.718/98”.

Também não há inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição à COFINS levada a efeito pela Medida Provisória nº 135/2003 e convertida na Lei nº 10.833/2003, pelo seu artigo 3º, considerando o decidido pela Suprema Corte no sentido de não vislumbrar, sequer na via reflexa, discordância aos princípios e valores presentes da Carta Federal: "[...] É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco." (STF - RE: 570122 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/12/2020).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005547-14.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005547-14.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASA DE SAUDE SAO GERALDO SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO APÓS 09/06/2005.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COFINS.

LEI 9.718/98.

CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.

TEMA 95.

COMPENSAÇÃO.

CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS. 1.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações, como a presente, ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4).

Considerando a data da impetração em 15 de dezembro de 2009, prescritos estão todos os créditos anteriores a 15 de dezembro de 2004. 2.

Não há ilicitude, seja por inconstitucionalidade material ou formal, na majoração da alíquota da COFINS gerada pelo art. 8º da Lei 9.718/98.

Isso porque o STF já firmou, no RE 527.602, a seguinte tese vinculante para o Tema 95: "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no art. 8º da Lei 9.718/98”.

Também não há inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição à COFINS levada a efeito pela Medida Provisória nº 135/2003 e convertida na Lei nº 10.833/2003, pelo seu artigo 3º, considerando o decidido pela Suprema Corte no sentido de não vislumbrar, sequer na via reflexa, discordância aos princípios e valores presentes da Carta Federal: "[...] É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco." (STF - RE: 570122 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/12/2020). 3.

Recurso de Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada
18/03/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
20/10/2011 15:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/10/2011 15:33

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)
19/10/2011 16:51

REMESSA ORDENADA: TRF
19/10/2011 12:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES - IMPDO
18/10/2011 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2011 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/10/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/09/2011 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/09/2011 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2011 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2011 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2011 18:30

Conclusos para despacho
31/08/2011 15:30

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PETIÇÃO VIA E-PROC - IMPTE
19/08/2011 19:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/08/2011 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/05/2011 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2011 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2010 15:39

Conclusos para decisão
04/11/2010 14:49

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PETIÇÃO VIA E-PROC - AUTOR
28/10/2010 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2010 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PROT N º14729
26/10/2010 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 14729
22/10/2010 15:37

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2010 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2010 11:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/10/2010 11:47

OFICIO EXPEDIDO
13/10/2010 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
08/10/2010 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/10/2010 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/09/2010 16:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRA NO LIVRO DE SENTENÇAS CIVEIS 74 -A.I ÁS FLS. 154/158
09/04/2010 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/03/2010 15:05

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
12/03/2010 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
10/03/2010 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2010 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/03/2010 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2010 16:59

Conclusos para decisão
08/03/2010 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/02/2010 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2010 18:21

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
22/02/2010 16:45

PARECER MPF: APRESENTADO
19/02/2010 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 1984
12/02/2010 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2010 19:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2010 19:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/02/2010 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/02/2010 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/12/2009 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2009 17:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/12/2009 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES LIMINARES CÍVEIS Nº 08-I, ÀS FLS. 192/195.
15/12/2009 15:55

Conclusos para decisão
15/12/2009 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2009 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2009

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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