TRF1 - 0003390-34.2010.4.01.3307

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003390-34.2010.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003390-34.2010.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOJAS INSINUANTE S.A.

REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA - BA14470-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003390-34.2010.4.01.3307/BA RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : LOJAS INSINUANTE S.A ADV. : Júlio Ulisses Correia Nogueira – OAB/BA14470-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Lojas Insinuante S.A manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que em ação de segurança impetrado ao Senhor Delegado da Receita Federal naquela localidade, denegou a segurança nos termos seguintes... “(...) Ora, a própria dicção legal já deixa claro que os créditos passíveis de descontos são apenas os relacionados a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", sendo certo que por "insumo", entende-se a matéria-prima, materiais secundários, equipamentos etc., empregados diretamente na produção do bem ou na prestação do serviço.

Portanto, despesas outras, a exemplo dos dispêndios com sua força de vendas, notadamente o fardamento ou uniforme, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados ao transporte de empregados, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde, não podem ser consideradas insumo, para os fins pretendidos pela Impetrante.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Custas de Lei.

Sem honorários (Lei n° 12.016/09, art. 25).” (ID 63234753 fls. 533/538) Argumentando com a essencialidade e relevância para a definição de insumo, a apelante sustenta que a não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS é faculdade concedida pelo legislador que, no caso, restringiu a não cumulatividade prevista no art. 192, parágrafo 12, da Constituição Federal.

Alega a existência de ato ilegal da parte apelada, a qual não descontou dos cálculos do PIS e COFINS os valores decorrentes de insumos relacionados a sua força de venda, notadamente fardamento ou uniforme, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados ao transporte de empregados, vale-transporte de empregados, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde.

Aduz que, embora a Receita Federal venha interpretando as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 de forma restritiva, o CARF vem ampliando a sua interpretação, no que concerne ao conceito de insumos.

Entende ser possível, no caso concreto, realizar uma interpretação extensiva e ampliativa para que tenha o creditamento dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença e seja realizado o desconto de créditos aos insumos decorrentes de despesas relacionadas ao fardamento ou uniforme, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados ao transporte de empregados, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde, bem como seja declarado o direito de compensar o crédito presumido do PIS e da COFINS sobre os insumos a partir dos 10 (dez) anos anteriores a data de impetração do Mandado de Segurança. (ID 63234753 fls. 543/591) Com a resposta ao recurso no ID 63234753 e 63234754, vieram os autos a esta Corte onde recebeu parecer ministerial pelo conhecimento não provimento do recurso.

ID 63234754. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003390-34.2010.4.01.3307 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Constituição Federal, em seu artigo 195, § 12, com redação pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, estabelece regramento no sentido de que "...a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas", prevendo a possibilidade de o legislador eleger os setores da atividade econômica para o regime não-cumulativo de tributação, o que, por óbvio, devem ser aqueles que geram créditos compensáveis de PIS e COFINS.

A questão até então era tratada nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 42/2003 que elencaram as hipóteses não-cumulativas da contribuição para o PIS e COFINS e elevaram as alíquotas dessas contribuições para 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Tal elevação foi compensada com a possibilidade de o contribuinte deduzir do tributo devido os créditos de PIS e COFINS, decorrentes da aquisição de bens e serviços adquiridos para o exercício de suas atividades empresariais.

Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou que bens e serviços que integram cadeias produtivas são "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade; entretanto, as normas não definem o que se pode considerar como insumos.

E colhe-se da orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Tema nº 779, no sentido de que no conceito de insumo no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, estão compreendidos custos e despesas diversas, cujo traço comum é a essencialidade ou relevância para a consecução do bem ou serviço descrito no objeto social do ente econômico, somente havendo falar em caracterização como insumo quando a subtração do bem ou serviço em questão resultar na impossibilidade de realização da atividade empresarial ou, no mínimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade.

Confira-se a propósito: TRIBUTÁRIO.

PIS E COFINS.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

NÃO-CUMULATIVIDADE.

CREDITAMENTO.

CONCEITO DE INSUMOS.

DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL.

DESCABIMENTO.

DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA.

RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1.

Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2.

O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3.

Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.

Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1221170 PR 2010/0209115-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol. 993 p. 467) No mesmo sentido, os julgados no AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/9/2013"; AgRg no REsp 1.244.507/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013, e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.238.358/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 22/5/2015.

No caso, tendo por objeto a dedução das contribuições ao PIS e COFINS sobre dispêndios relacionados ao fardamento ou uniforme, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados ao transporte de empregados, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde, vê-se do objeto social da impetrante colhido nas informações contidas no ID 63234670, o comércio varejista atuante na venda de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, os quais não representam insumos para fins de creditamento por não serem essenciais à atividade-fim da recorrente.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003390-34.2010.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003390-34.2010.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOJAS INSINUANTE S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA - BA14470-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

PIS.

COFINS.

INSUMOS.

ESSENCIALIDADE NÃO VERIFICADA.

RELEVÂNCIA. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 195, § 12, com redação pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, estabelece regramento no sentido de que "...a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas", prevendo a possibilidade de o legislador eleger os setores da atividade econômica para o regime não-cumulativo de tributação, o que, por óbvio, devem ser aqueles que geram créditos compensáveis de PIS e COFINS. 2.

A questão até então era tratada nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 42/2003 que elencaram as hipóteses não-cumulativas da contribuição para o PIS e COFINS e elevaram as alíquotas dessas contribuições para 1,65% e 7,6%, respectivamente.

Tal elevação foi compensada com a possibilidade de o contribuinte deduzir do tributo devido os créditos de PIS e COFINS, decorrentes da aquisição de bens e serviços adquiridos para o exercício de suas atividades empresariais. 3.

Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou que bens e serviços que integram cadeias produtivas são "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade; entretanto, as normas não definem o que se pode considerar como insumos. 4.

Colhe-se da orientação jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Tema nº 779, no sentido de que no conceito de insumo no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, estão compreendidos custos e despesas diversas, cujo traço comum é a essencialidade ou relevância para a consecução do bem ou serviço descrito no objeto social do ente econômico, somente havendo falar em caracterização como insumo quando a subtração do bem ou serviço em questão resultar na impossibilidade de realização da atividade empresarial ou, no mínimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade. 5.

No caso, tendo por objeto a dedução das contribuições ao PIS e COFINS sobre dispêndios relacionados ao fardamento ou uniforme, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos destinados ao transporte de empregados, vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, seguro de vida, seguro-saúde e plano de saúde, vê-se do objeto social da impetrante colhido nas informações contidas no ID 63234670, o comércio varejista atuante na venda de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, os quais não representam insumos para fins de creditamento por não serem essenciais à atividade-fim da recorrente. 6.

Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada