TRF1 - 1004296-44.2024.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004296-44.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDIR GONZAGA DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: HUMBERTO SOUSA HENRIQUE - TO5732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) A parte autora informa que o INSS não implantou o benefício e requer a cominação de multa diária de R$ 500,00.
Defiro em parte o pedido.
Intime-se o INSS a comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão no prazo de 10 (dez) dias (implantar benefício), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Nos termos do art. 77, IV c/c §1º, do CPC/2015, fica a autarquia previdenciária advertida de que o descumprimento das decisões jurisdicionais proferidas neste processo será punido como ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções disciplinares, criminais, civis e processuais cabíveis.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
19/04/2024 16:28
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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19/04/2024 16:28
Juntada de Informação de Prevenção
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19/04/2024 15:37
Recebido pelo Distribuidor
-
19/04/2024 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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