19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:16

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2025 17:09

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1004020-09.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO SIQUEIRA FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI.

Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias.

Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
23/06/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 17:26

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:26

Homologada a Transação
23/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:21

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 23:53

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 11:15

Juntada de manifestação
24/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:15

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 20:08

Juntada de manifestação
11/03/2025 13:22

Perícia agendada
11/03/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:58

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 09:58

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
05/03/2025 15:40

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 10:27

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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