19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 10:44

Juntada de manifestação
29/06/2025 17:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:21

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003259-75.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THATILA MILENA ALBUQUERQUE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
23/06/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 17:26

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 17:26

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:26

Homologada a Transação
23/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 09:05

Publicado Intimação em 04/06/2025.
16/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
02/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:50

Juntada de contestação
10/04/2025 14:34

Juntada de manifestação
03/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:38

Juntada de laudo pericial
28/03/2025 00:02

Decorrido prazo de THATILA MILENA ALBUQUERQUE DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:51

Perícia agendada
13/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
19/02/2025 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 11:29

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003293-92.2025.4.01.3500

Pedro das Dores de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Paula Gomes Lobo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1011514-88.2025.4.01.0000

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Cristina Maria Costa do Nascimento

Advogado: Diego Lima Pauli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1000179-24.2025.4.01.3508

Raquel Helena Rodrigues Rapozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Cristina Bonfim Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1008882-85.2023.4.01.3904

Vera Lucia da Silva Sarmento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flaviane Guerreiro Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1001916-35.2025.4.01.4002

Maria das Gracas Nazario de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Nogueira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 14:48

Exibir Processo