TRF1 - 1027682-63.2019.4.01.3400

1ª instância - 9ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO DIAS VIANA

CPF *67.***.*89-04

Advogados

SABRINNE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 49994/DF

CPF *38.***.*00-80

LAURA JULYA GOULART TREIN

OAB: 121802/RS

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB: 107023/RS

CPF *52.***.*68-00

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS

CPF *50.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1027682-63.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO DIAS VIANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINNE OLIVEIRA RODRIGUES - DF49994, LAURA ALBRECHT FREITAS - RS107023 e EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI - RS107254 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação no DESPACHO PRESI 23036259, prolatado no PAe/SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, destacaram que a Resolução CNJ 303/19 e a Constituição Federal exigem a ausência de qualquer controvérsia para a expedição/migração de requisitórios de pagamento.

    Com base nesse entendimento, foi determinado o imediato cancelamento de todos os precatórios expedidos antes de atingida a preclusão máxima na fase de execução ou da decisão que fixa dos valores incontroversos.

    No processo em exame, verifico existir agravo de instrumento pendente de julgamento (1013468-43.2023.4.01.3400).

    Assim, deve-se reconhecer que a migração do expediente foi prematura, não importando que tenha sido anotado o incidente de bloqueio.

    Diante o exposto, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento dos precatórios n º1750 e 1751 de 2023 (ID 1682760456), com as devidas anotações nos sistemas pertinentes.

    Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

    Na oportunidade, suspende-se os autos até julgamento do agravo 1013468-43.2023.4.01.3400.

    Em seguida, autos conclusos para decisão.

    Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)

  • 24/08/2023 11:43

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 24/08/2023 11:43

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 17:36

    Juntada de manifestação

  • 14/08/2023 20:42

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2023 17:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 17:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 09:31

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2023 05:26

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 10/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/06/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2023 02:58

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 18:15

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2023 18:13

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2023 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 19:16

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2023 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/03/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 18:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 03:00

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 00:50

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 28/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 11:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 11:32

    Outras Decisões

  • 07/02/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 22:48

    Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:39

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 04/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 17:16

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 20/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 15:28

    Juntada de outras peças

  • 15/09/2022 00:11

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 22/08/2022 15:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/08/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:34

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/08/2022 17:46

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 01:08

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 19/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 17:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 17:37

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/02/2022 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 17:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 00:33

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 15/12/2021 23:59.

  • 15/12/2021 23:51

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2021 13:12

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2021 17:19

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 00:57

    Juntada de laudo pericial

  • 09/11/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 00:00

    Juntada de manifestação

  • 10/09/2021 02:17

    Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 09/09/2021 23:59.

  • 19/08/2021 06:52

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2021 08:53

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 12/08/2021 23:59.

  • 01/08/2021 13:55

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2021 20:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2021 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:21

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2021 09:16

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 16:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 08:00

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 00:32

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 30/06/2021 23:59.

  • 28/06/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 10:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/06/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 10:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/06/2021 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 08:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 00:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:46

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 20/05/2021 18:14

    Juntada de manifestação

  • 20/05/2021 04:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2021 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 09:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:59

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 05/03/2021 18:37

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 18:23

    Juntada de apresentação de quesitos

  • 29/01/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 14:11

    Nomeado perito

  • 25/01/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 13:19

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2020 20:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2020 20:27

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 28/07/2020 20:27

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 29/05/2020 16:57

    Juntada de réplica

  • 29/05/2020 16:54

    Juntada de réplica

  • 05/05/2020 22:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/04/2020 16:31

    Juntada de contestação

  • 15/02/2020 12:21

    Juntada de manifestação

  • 14/02/2020 11:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/02/2020 11:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/11/2019 12:50

    Juntada de documentos diversos

  • 25/11/2019 16:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/11/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 04:05

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DIAS VIANA em 29/10/2019 23:59:59.

  • 11/10/2019 18:44

    Juntada de aditamento à inicial

  • 07/10/2019 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/09/2019 16:38

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEBASTIAO DIAS VIANA - CPF: *67.***.*89-04 (AUTOR).

  • 20/09/2019 14:41

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 12:55

    Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 20/09/2019 12:55

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 19/09/2019 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2019 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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