TRF1 - 1003767-43.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003767-43.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952.

Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo.

A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (02/04/2019- ID 2131300908).

O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a)Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS.

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ.

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome do genitor do fato gerador (posterior ao nascimento do mesmo), carteiras de vacinação com endereço rural, declaração de terceiros, certidão eleitoral de 2023, Cadúnico de 2023, autodeclaração e documentos pessoais.

Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora.

Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados, bem como são insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial.

A maioria dos documentos são posteriores ao nascimento do filho.

Outrossim, ressalta-se que não ocorreu a prescrição alegada na contestação (ID - 2160693735), uma vez que a data limite para o ajuizamento da ação era 19/06/2024 e a mesma foi ajuizada no dia 08/06/2024.

Contudo, ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(a) Federal