16/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059756-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação por meio da qual Maria de Lourdes de Araújo Pereira postula a concessão de auxílio-acidente.

Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91).

No caso, depreende-se do laudo médico que a autora sofreu trauma em 2014, com fratura de platô tibial e lesão ligamentar em joelho esquerdo.

Concluiu o expert que a fratura está consolidada, não tendo havido, porém, redução da capacidade laborativa, podendo a requerente continuar a exercer a profissão habitual informada nos autos (costureira) sem incremento de esforço após a consolidação da lesão.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
23/06/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:47

Juntada de contestação
26/05/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
25/05/2025 13:52

Juntada de laudo pericial
30/04/2025 15:38

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PEREIRA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 18:43

Recebidos os autos
29/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PEREIRA em 26/03/2025 23:59.
22/02/2025 06:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:15

Juntada de ato ordinatório
17/01/2025 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/01/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 13:41

Determinação de redistribuição por prevenção
17/01/2025 06:18

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:11

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 11:11

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 11:11

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 11:11

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 11:11

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 11:10

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/12/2024 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 10:09

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 10:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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