28/07/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 16:23

Juntada de Informação
07/07/2025 11:00

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 14:33

Juntada de recurso inominado
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo A em 03/07/2025.
02/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006457-30.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HELIO OLIVEIRA DA SILVA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que é portador do vírus HIV e vive em situação de extrema vulnerabilidade social, sem meios de prover o próprio sustento.

Foram realizadas perícia médica e avaliação social.

O INSS apresentou contestação, alegando ausência de impedimento de longo prazo e de deficiência, sem impugnar a situação socioeconômica.

Decido.

Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1.

Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) Embora o laudo médico judicial (ID 2131345414) conclua pela ausência de incapacidade laboral ou de impedimento funcional, é imprescindível destacar a especial condição do autor, portador do vírus HIV desde 2017, conforme documentos médicos acostados aos autos.

Trata-se de enfermidade de natureza estigmatizante, conforme reconhecido pela Súmula 78 da TNU, o que demanda a análise da deficiência em perspectiva ampliada, incluindo os efeitos sociais, culturais e econômicos da condição de saúde.

O autor possui baixa escolaridade (4ª série), histórico laboral como lavrador e manifesta, inclusive em laudo social, dificuldade de reinserção no mercado de trabalho por estigmatização e debilidade física.

Tais elementos, em conjunto, configuram um impedimento de longo prazo nos moldes da legislação vigente e das normativas interpretativas da política assistencial.

O portador do vírus HIV possui condição que, por si só, demanda acompanhamento médico contínuo, uso de medicação e, muitas vezes, acarreta estigmas sociais e dificuldades de inserção no mercado de trabalho formal.

Assim, restou comprovado o primeiro requisito legal — deficiência com impedimento de longo prazo para a participação plena e efetiva na sociedade. 2.

Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) A perícia social (ID 2148185340) evidenciou quadro de extrema vulnerabilidade.

O autor reside em casa de adobe com dois filhos menores, sem saneamento, sem renda formal e dependendo de vizinhos para suprimento de água e energia.

A única renda do grupo familiar é oriunda do Bolsa Família (R$ 700,00), insuficiente para suprir as necessidades básicas.

O laudo social foi enfático ao caracterizar a condição habitacional como precária e a situação familiar como de “vulnerabilidade social e econômica extrema”, demonstrado pelas fotografias anexas.

O relatório da assistente social reforça a ausência de renda e o desamparo da família, elementos que satisfazem o requisito da miserabilidade previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Fixação da DIB O requerimento administrativo foi protocolado em 25/02/2022. À época, já estavam presentes os elementos que justificam a concessão do benefício, sendo essa a data adequada para a fixação da DIB.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELIO OLIVEIRA DA SILVA, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), com DIB fixada em 25/02/2022.

Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a implantação do benefício no prazo máximo de 10 dias.

Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 60.763,24 (sessenta mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais, conforme art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001, a serem incluídos na RPV, após o trânsito em julgado.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal
30/06/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 12:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a HELIO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*81-67 (AUTOR)
30/06/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 10:26

Juntada de manifestação
08/10/2024 12:39

Conclusos para julgamento
07/10/2024 15:27

Juntada de manifestação
02/10/2024 10:42

Juntada de contestação
24/09/2024 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
23/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 16:01

Desentranhado o documento
16/09/2024 18:05

Juntada de laudo de avaliação/reavaliação
15/09/2024 14:24

Juntada de laudo de perícia social
12/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
06/08/2024 19:46

Perícia agendada
06/08/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:48

Recebidos os autos
24/07/2024 07:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/07/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 14:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2024 08:37

Conclusos para julgamento
27/06/2024 00:48

Decorrido prazo de HELIO OLIVEIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
17/06/2024 18:18

Juntada de Certidão
09/06/2024 21:55

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de HELIO OLIVEIRA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:59

Perícia agendada
12/04/2024 16:51

Perícia agendada
04/04/2024 18:02

Perícia agendada
05/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:31

Recebidos os autos
23/02/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/01/2024 11:36

Juntada de manifestação
11/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:35

Juntada de manifestação
02/10/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
16/08/2023 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2023 16:31

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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