TRF1 - 1013505-28.2022.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 1013505-28.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSEMIR DE SOUZA MONTEIRO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A inicial executória necessita de emenda, porquanto não apresentado o demonstrativo do débito, conforme preconizar o art. 534 do CPC. 2.

Assim, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial executória, sob pena de indeferimento, nos termos o art. 321, parágrafo único, do CPC. 3.

Cumprida a determinação supra, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo cientificada que não será conhecida alegação de excesso de execução sem indicação precisa do valor que reputar correto, acompanhado dos cálculos. 4.

Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação do valor reputado correto ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), será expedido: a) precatório, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) requisição de pequeno valor, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo pagamento será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 5.

Se a impugnação for de apenas parte do valor exequendo, expeça-se o ofício requisitório quanto ao restante, observando-se igual modalidade (RPV ou precatório) a que teria direito a parte exequente. 6.

Protocolada impugnação, vista ao exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e autos conclusos para decisão sobre provas ou decisão definitiva, a depender da controvérsia; se o ponto de desacordo recair apenas sobre cálculos ou recair também sobre os cálculos e não sendo alegada nenhuma matéria do art. 337 do CPC, autos primeiro à Contadoria. 7.

Juntados os Cálculos oficiais, intimem-se as partes para sobre eles se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, autos conclusos. 8.

Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, considerando que não é possível saber, até esse momento, qual será o efetivo proveito econômico advindo da demanda executiva de modo a permitir a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC.

De toda sorte, não serão devidos honorários acaso não apresentada impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 9.

Rejeitada a impugnação ou, acolhida em parte, havendo valor a pagar à parte exequente, observe-se o item 4. 10.

Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. 11.

Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 12.

Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. 13.

Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como no entendimento de precedentes jurisprudenciais (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Intime-se.

Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal documento assinado eletronicamente